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Advogados / Representantes(2)

• PEDRO SOARES DE FARIA
  OAB/MG 100109cpf231.***.***-30Mostrar
• JENNIFER OLINDA BLATT
  OAB/MG 197950

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deficiência de instrução quando os elementos que acompanham a impetração, somados à possibilidade de acesso integral aos autos de origem pelo Sistema PJe, permitem a aferição da legalidade da custódia.

2. Não comporta acolhimento, na estreita via do habeas corpus, a alegação de fragilidade superveniente dos indícios de autoria fundada em retratação da ofendida cujo termo sequer instrui o writ, mormente porque a valoração da retratação em contexto de violência sexual intrafamiliar reclama exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária própria desta via.

3. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, quando a gravidade concreta dos fatos se evidencia pela tenra idade da ofendida, pela alegada reiteração dos atos, pelo ambiente doméstico em que praticados e pela relação de autoridade e de confiança mantida pelo agente na condição de padrasto.

4. Não há falar em excesso de prazo quando já designada a audiência de instrução e julgamento, a evidenciar a regular marcha do feito, certo que a aferição do excesso não decorre de simples operação aritmética.

5. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Neste writ, a defesa pontua, primeiramente, a retratação da suposta vítima, em 29/6/2026, tendo em vista que "[a] adolescente não apenas modificou a versão anteriormente apresentada; ela própria explica a nova versão, reconhece a falsidade da narrativa anterior, contextualiza o conflito que a antecedeu, descreve como teria construído a acusação para conferir-lhe aparência de verdade, afasta ter recebido orientação para modificar seu relato e manifesta sofrimento diante das consequências de ter mentido" (e-STJ fl. 4).

Acrescenta que "não pede que o Superior Tribunal de Justiça realize juízo definitivo acerca da credibilidade das declarações, tampouco que substitua o Juízo natural na apreciação exauriente da prova. O que se requer é que a existência e o conteúdo de um ato processual superveniente sejam considerados na análise dos requisitos cautelares" (e-STJ fl. 5).

Assere que "a conclusão pericial não é afirmativa quanto à origem dos achados" (e-STJ fl. 5) e reforça que "[n]ão se está, portanto, diante de perícia que tenha confirmado materialmente a prática do ato imputado ao Paciente" (e-STJ fl. 6).

Informa que a adolescente passou a conviver com os avós maternos, de forma que "o Paciente não mais coabitará com a adolescente, de modo que o risco de eventual contato decorrente da convivência doméstica deixa de existir" (e-STJ fl. 8).

Sustenta que, no caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente e proporcional a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual, notadamente por ser ele o provedor financeiro de seus quatro filhos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, mediante a imposição de medidas alternativas.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca da atual situação da vítima, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)