0366811-98.2026.3.00.0000

HC 1125430/MA (2026/0366811-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZARADVOGADO:LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZAR - MA022728IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ANTONIO CARLOS PIRES ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS PIRES ANDRADE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0806300-81.2023.8.10.0034 (fls. 2-5, 12).

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A c/c artigo 71 do Código Penal (fls. 3). Não há, nas peças apresentadas, informações sobre o juízo prolator, a comarca, dias-multa ou a íntegra da sentença.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a condenação nos autos da apelação criminal mencionada (fls. 3). Não há, nas peças apresentadas, elementos para afirmar se houve recurso da defesa, da acusação ou de ambos, tampouco o teor detalhado do acórdão.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da certidão de trânsito em julgado e sustar a expedição e/ou o cumprimento da guia de recolhimento definitiva e de todo ato executório; e (ii) reconhecer a inexistência de trânsito em julgado, por pendência de julgamento dos embargos de declaração e consequente cancelamento da certidão, com desarquivamento e reautuação do AREsp para processamento dos embargos (fls. 6, 9-10).

Através do despacho de fl. 78, determinei a intimação do impetrante quanto ao interesse em prosseguir com a presente impetração, considerando que a certidão de trânsito em julgado foi tornada sem efeito no AREsp conexo, n. 3141089.

O impetrante não se manifestou quanto ao referido despacho (fl. 84).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, ressalto que o ato impugnado foi proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que não seria competente para a análise de habeas corpus ajuizado contra ato no qual é apontado como a autoridade coatora.

De todo modo, em consulta ao andamento do AREsp 3141089, verifico que, em 26/08/2026, a certidão de trânsito em julgado foi tornada sem efeito mediante certidão com o seguinte teor (fl. 528 do AREsp):

Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 526, em razão da necessidade de análise da petição de embargos declaratórios (pet 805379/2026), de fls. 505/512. Certifico, ainda, que foi restabelecido o trâmite do ARESP 3141089 no âmbito deste Tribunal Superior.

Portanto, não há interesse de agir no presente caso, uma vez que o pedido formulado era concernente ao reconhecimento da inexistência do trânsito em julgado diante da pendência de julgamento de embargos de declaração, o que já foi efetuado nos autos principais.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1125430/MA (2026/0366811-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZARADVOGADO:LEONARDO JOSE OLIVEIRA BUZAR - MA022728IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:ANTONIO CARLOS PIRES ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DESPACHO

Em consulta ao AREsp 3141089, verifico que a certidão de trânsito em julgado foi tornada sem efeito. À fl. 528 daqueles autos, foi certificado o seguinte:

Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 526, em razão da necessidade de análise da petição de embargos declaratórios (pet 805379/2026), de fls. 505/512. Certifico, ainda, que foi restabelecido o trâmite do ARESP 3141089 no âmbito deste Tribunal Superior.

Em razão disso, intime-se o impetrante para se manifestar quanto ao interesse em prosseguir com a presente impetração.

Após, voltem conclusos.

Relator

MESSOD AZULAY NETO