HDE 12884/EX (2025/0366883-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C O MREQUERENTE:U J MADVOGADO:MILENA GABRIELLA FREITAS VEIGA - BA081337REQUERIDO:U J MREQUERIDO:C O MADVOGADO:MILENA GABRIELLA FREITAS VEIGA - BA081337
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Distrital de Arlesheim, Alemanha, que dissolveu o casamento de C. O. M. e U. J. M. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.
O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 46-48 e 55-58).
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 66-70).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 13-17), acompanhados de apostila (fl. 18), tradução oficial (fls. 7-12) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 8).
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
