0366927-41.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1140/SC (2025/0366927-2)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAREQUERENTE:CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDAADVOGADOS:PAULO MENDES DA LUZ - SP403501LILIAN FERREIRA DA SILVA - SP389253REQUERIDO:RÔMULO PIZZOLATTIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado pela CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA., com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do Desembargador Federal relator do mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Noticia que o Desembargador Federal indeferiu liminarmente a inicial do writ em 18/09/2025, sob o fundamento de inadequação da via eleita para obstar os leilões eletrônicos designados para os dias 04/09/2025 e 24/09/2025, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 152 do RITRF4.

Relata a parte requerente que máquinas e prensas indispensáveis à produção foram constritas no curso das Execuções Fiscais n. 5015747-51.2018.4.04.7201/SC e 5001147-49.2023.4.04.7201, e a expropriação acarretará retirada de equipamentos essenciais, interrupção da produção, impacto econômico-social relevante, risco de demissão em massa (mais de 150 empregados) e possível falência, inclusive comprometendo o cumprimento de acordos em outras execuções que incidem sobre percentual do faturamento.

Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória recursal e efeito suspensivo ativo, com base nos arts. 297, parágrafo único, e 300 do CPC/2015, ante a demonstração da probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de preservar os bens essenciais ao funcionamento da requerente, e do perigo de dano, ante a proximidade do leilão de 24/09/2025, que ensejariam alienação irreversível.

Em razão do requerimento do benefício da justiça gratuita, a Presidência do STJ, em 23/09/2025, abriu prazo para apresentação de documentos que demonstrassem a atual situação econômica da empresa (e-STJ fl. 152), tendo esta optado por efetuar o pagamento das custas em 26/09/2025 (e-STJ fls. 155/159).

Após a juntada do respectivo comprovante (e-STJ fls. 157/158), os autos vieram a mim conclusos.

Passo a decidir.

Considerando que o leilão que se buscava suspender estava marcado para o dia 24/09/2025, mostra-se inócua, nesse momento, qualquer decisão proferida no sentido de evitar sua realização, porquanto o saneamento do vício processual relacionado ao pagamento das custas, essencial ao trâmite do presente feito e de responsabilidade exclusiva da requerente, ocorreu apenas em 26/09/2025, quando já ultrapassada a data do leilão.

Assim, resta evidenciada a perda superveniente do objeto da presente demanda.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA

TutCautAnt 1140/SC (2025/0366927-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDAADVOGADOS:PAULO MENDES DA LUZ - SP403501LILIAN FERREIRA DA SILVA - SP389253REQUERIDO:RÔMULO PIZZOLATTIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

A parte requerente, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN