Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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RO no AgRg no HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:P DA S R NADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO no AgRg no HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:P DA S R NADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WASHINGTON MARQUES SANTANAADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P DA S R NCORRÉU:I DOS S PCORRÉU:P H P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.
AgRg no HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:P DA S R NADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:P DA S R NADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WASHINGTON MARQUES SANTANAADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P DA S R NCORRÉU:I DOS S PCORRÉU:P H P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de P DA S R N em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2299462-38.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a internação provisória do paciente em razão da suposta prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, termos em que representado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação do paciente foi mantida e validada com fundamentação genérica e subjetiva, calcada na gravidade abstrata do delito, além de terem sido indeferidos dois Habeas Corpus pelo mesmo Desembargador Relator em processos interligados, o que violaria o impedimento do art. 252, II, do Código de Processo Penal e o direito ao juiz imparcial assegurado no art. 8º, nº 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.
Expõe que o impedimento é absoluto e independe de demonstração de prejuízo, sendo presumido o gravame quando há reiteração decisória em processos conexos pelo mesmo julgador, o que consubstancia vício insanável.
Requer, assim, liminarmente, a liberdade do paciente. E, no mérito, a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo Desembargador nos Habeas Corpus mencionados e a redistribuição dos processos a outro órgão julgador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WASHINGTON MARQUES SANTANAADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P DA S R NCORRÉU:I DOS S PCORRÉU:P H P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Após o julgamento do Agravo Regimental de fls. 130/136, remeta-se o feito à Vice-Presidência para fins de apreciação do Recurso Ordinário Constitucional de fls. 138/146, nos termos do art. 22, § 2º, do RISTJ.
Publiquem-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
AgRg no HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:P DA S R NADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.
O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:
§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.
Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:WASHINGTON MARQUES SANTANAADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P DA S R NCORRÉU:I DOS S PCORRÉU:P H P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. [...]
3. [...]
4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.
5. [...]
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. [...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1037626/SP (2025/0366960-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WASHINGTON MARQUES SANTANAADVOGADO:WASHINGTON MARQUES SANTANA - SP399127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P DA S R NCORRÉU:I DOS S PCORRÉU:P H P DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.