0367116-53.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 13 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   A R I (REQUERENTE), R S I (REQUERENTE), A R I (REQUERIDO), R S I (REQUERIDO)

   Advogados

   JOÃO SMOLII (OAB 083144/SP), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP)

   HDE 10873/EX (2024/0367116-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A R IOUTRO NOME:A R DO NREQUERENTE:R S IADVOGADOS:JOÃO SMOLII - SP083144FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO - SP293551REQUERIDO:A R IOUTRO NOME:A R DO NREQUERIDO:R S IADVOGADOS:JOÃO SMOLII - SP083144FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO - SP293551

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por A. R. I. em conjunto com R. S. I., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Japão.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 48-52).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 21-23) acompanhada de apostila (fls. 29 e 36), de tradução oficial (fls. 25-28) e da comprovação de eficácia do título (fls. 33-34).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter si do prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.