0367341-73.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 7 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   D R C DE S (REQUERENTE), H R L M (REQUERIDO)

   Advogado

   CRISTIANE COELHO DE FRANCA (OAB 036153/PA)

   HDE 10874/EX (2024/0367341-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D R C DE SADVOGADO:CRISTIANE COELHO DE FRANCA - PA036153REQUERIDO:H R L MOUTRO NOME:H R L M DE S

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal do Quarto Distrito Judicial do Condado de Utah, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de D. R. C. de S. e H. R. L. M. de S.

   A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 69-74), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 84-89).

   É o relatório.

   Decido.

   Sgundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 33-39) acompanhada de apostila (fl. 32), de tradução oficial (fls. 20-27) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 33).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.