Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1125516/SP (2026/0367458-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:OSMAR MOREIRA DA SILVAADVOGADO:BRUNA RESEK CALIL FERREIRA - SP275992AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1125516/SP (2026/0367458-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNA RESEK CALIL FERREIRAADVOGADO:BRUNA RESEK CALIL FERREIRA - SP275992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSMAR MOREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente habeas corpus, ajuizado em favor de O M DA S contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0004253-50.2015.8.26.0634, configura inadmissível reiteração de pedido.
Com efeito, houve a anterior impetração do HC n. 916.314/SP, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão: absolvição por ausência de provas suficientes e válidas. Na ocasião, afirmou-se a inadequação da via eleita para revisar condenação já transitada em julgado, sobretudo quando a pretensão esbarra nos óbices da supressão de instância e do revolvimento fático-probatório. Tais óbices permanecem aplicáveis à espécie.
Observo que a declaração da prescrição da pretensão executória em relação ao crime do art. 241-D da Lei n. 8.069/1990 em nada afeta a conclusão condenatória e as provas que a sustentaram. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, mas não rescinde a sentença penal condenatória (AgRg no RHC n. 184.504/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025). Assim, não há inauguração de nova realidade fático-processual sobre a qual esta Corte deveria se manifestar.
Assim, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1125516/SP (2026/0367458-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNA RESEK CALIL FERREIRAADVOGADO:BRUNA RESEK CALIL FERREIRA - SP275992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSMAR MOREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/08/2026.
HC 1125516/SP (2026/0367458-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNA RESEK CALIL FERREIRAADVOGADO:BRUNA RESEK CALIL FERREIRA - SP275992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:OSMAR MOREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/08/2026.