0367461-48.2026.3.00.0000

• PEDRO FELINTHO GUERCI REGO
  OAB/SP 334685cpf296.***.***-03Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a defesa alega nulidades e ilegalidades objetivas na dosimetria e no título condenatório. Sustenta omissão no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), afirmando ser vedada a retroação da Lei n. 15.160/2025 a fatos de 2021–2022. Aduz omissão quanto à atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, utilizada para a condenação e não valorada na pena. Defende que o período considerado na continuidade delitiva inclui meses anteriores à maioridade penal do paciente, devendo ser excluídos atos pretéritos a 28/06/2021. Alega exasperação da pena-base pela vetorial “consequências” sem demonstração técnica de nexo causal e após indeferimento de acesso a elementos clínicos e perícia de carta e desenhos. Sustenta inexistência de delimitação mínima de dois crimes individualizáveis após a maioridade para aplicação do art. 71 do CP. Afirma nulidades sucessivas de fundamentação e contraditório, inclusive negativa de prestação jurisdicional nos embargos, com omissões sobre cronologia e mensagens de WhatsApp contemporâneas. Aduz, ainda, desclassificação em segundo grau sem reabertura para manifestação do Ministério Público acerca de ANPP (art. 28-A, CPP) e suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/1995), especialmente porque o acórdão afastou a agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Sustenta cerceamento de defesa por retirada do paciente da sala na oitiva da ofendida e de seus genitores sem motivação individualizada no termo (art. 217, CPP), bem como irregularidade no julgamento virtual a despeito de oposição pretérita (e-STJ fls. 2/50).

Requer, liminarmente, a suspensão da execução das penas restritivas, de sua conversão e de quaisquer efeitos coercitivos até o julgamento final. No mérito, pleiteia a cassação dos acórdãos condenatório e dos embargos para novo julgamento da apelação, com enfrentamento das mensagens, das contradições do confronto familiar, da cronologia real, da ausência de prova técnica, da separação dos atos pré e pós-maioridade e das atenuantes requeridas. Subsidiariamente, requer anulação desde a decisão que indeferiu acesso e perícia dos elementos clínicos e da carta/desenhos, com franquia à defesa, sob sigilo, para perícia judicial. Postula a exclusão dos fatos anteriores a 28/06/2021 do título penal; o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão; o decote da vetorial “consequências” e a redução da pena-base ao mínimo; o afastamento da continuidade delitiva ou a cassação da terceira fase para individualização apenas de atos penalmente imputáveis; e, mantida a desclassificação ao art. 215-A, a anulação para prévia manifestação do Ministério Público sobre ANPP e suspensão do processo, com eventual remessa ao órgão superior em caso de recusa. Requer, ainda, a absolvição por insuficiência de prova do dolo, caso reconhecida a impossibilidade de certeza sobre a percepção do dissenso, e, se preservada condenação com pena igual ou inferior a 1 ano, a adequação das penas substitutivas ao art. 44, § 2º, do CP; por derradeiro, o acolhimento das nulidades do art. 217 do CPP e do julgamento virtual (e-STJ fls. 51/56).

É o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA