Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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Pet 17180/DF (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:J M LREQUERENTE:V M LREQUERENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061REQUERIDO:ESTADO DE PERNAMBUCOREQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:DISTRITO FEDERALProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.
RE no AgRg nos EDcl na Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:J M LRECORRENTE:V M LRECORRENTE:E M LADVOGADOS:MARIA CLARA MACHADO RIBEIRO MAGALHÃES - PE065915ESTER MEILER LEVENTER - SP296061RECORRIDO:ESTADO DE PERNAMBUCORECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 7.253-7.487 contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental e recebeu a seguinte ementa (fl. 7.230):
PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO REGIMENTAL. INICIAL INDEFERIDA. INÉPCIA. ELEMENTOS DE PROVA OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República.
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente expressado, sob pena de manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
III - Recurso não conhecido.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 37, 93, 170, 226 e 227 da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 7.507-7.512).
É o relatório.
RE no AgRg na Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:J M LRECORRENTE:V M LRECORRENTE:E M LADVOGADOS:MARIA CLARA MACHADO RIBEIRO MAGALHÃES - PE065915ESTER MEILER LEVENTER - SP296061RECORRIDO:ESTADO DE PERNAMBUCORECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:DISTRITO FEDERALVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).
AgRg no Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:J M LAGRAVANTE:V M LAGRAVANTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061AGRAVADO:ESTADO DE PERNAMBUCOAGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:DISTRITO FEDERAL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
AgRg no Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:J M LAGRAVANTE:V M LAGRAVANTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061AGRAVADO:ESTADO DE PERNAMBUCOAGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:DISTRITO FEDERALProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2024
EDcl nos Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOEMBARGANTE:J M LEMBARGANTE:V M LEMBARGANTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061EMBARGADO:ESTADO DE PERNAMBUCOEMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULOEMBARGADO:DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 4337-4343 que indeferiu a petição inicial e determinou o arquivamento dos autos, nos seguintes termos:
Inicialmente, ressalto inexistir qualquer hipótese legal de impedimento por parte desta relatoria para a apreciação do feito.
A petição inicial não reúne condições para processamento, ante sua flagrante inépcia.
Dos fatos narrados de forma confusa e não concatenada, bem como dos milhares de documentos acostados aos autos, não se extraem, conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral da República, elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
O que se consegue se inferir da narrativa não linear e dos diversos documentos juntados é o inconformismo das requerentes em acatar o resultado de julgamentos proferidos em processos que tramitam ou tramitaram perante o Tribunal de Justiça dos Estados de Pernambuco, São Paulo e Distrito Federal, além do Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo, sustentando a suposta nulidade das decisões proferidas e atribuindo a prática dos crimes de "CORRUPÇAO TORTURAS FEMINICIDIO INDUÇAO AO SUICIDIO HOMICÍDIO CRIMES TORTURAS LATROCÍNIO PECULATO CORRUPÇÃO EXTORSOES RACISMO DISCRIMINAÇAO ESCRAVIDAO TORTURAS" (sic) aos magistrados envolvidos, de forma genérica e absolutamente confusa.
Ante o exposto, acolho integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da República, órgão responsável pela acusação e pela análise no tocante à existência de elementos suficientes para a abertura de investigações, para indeferir a petição inicial, com fulcro nos , e 219, I, do RISTJ, determinando o arquivamento dos autos.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral.
Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos.
No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010).
O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa.
Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RE nos EDcl na Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:J M LRECORRENTE:V M LRECORRENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061RECORRIDO:ESTADO DE PERNAMBUCORECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 5.311-5.489) interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias.
No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental.
Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso.
Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes.
1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.)
3. Deixo de examinar a petição de fls. 5.803-5.981, também identificada como recurso extraordinário n. 00126534/2025, porque foi protocolizada pelas mesmas partes recorrentes, na mesma data e contém a mesma manifestação da petição de fls. 5.311-5.489.
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência.
Publique-se. Intimem-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RE nos EDcl na Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:J M LRECORRENTE:V M LRECORRENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061RECORRIDO:ESTADO DE PERNAMBUCORECORRIDO:ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:DISTRITO FEDERALVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).
Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M LREQUERENTE:V M LREQUERENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061REQUERIDO:ESTADO DE PERNAMBUCOREQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:DISTRITO FEDERALProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.
Publique-se.
A parte opõe embargos de declaração, às fls. 4349-4584, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal, apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:
COM DEVIDA MAXIMA VENIA RESTA EVIDENTE ESTA TOTAL ILEGAL DECISAO DA PGR GERAL E DO MINISTRO RELATOR FALCAO COM APLICAÇAO QUE FERE O ARTIGO 41 E 43 CPP E ARTIGO 619 CPP QUANDO AMBOS PGR GERAL E RELATOR FUNDAMENTARAM INTEMPESTIVO EM PRAZO DECADENCIAL E ILEGAL TOTAL DESCONEXO INEPCIA DA INICIAL E AINDA MINISTRO RELATOR E PGR GERAL VIOLANDO AO QUE MANDA OBRIGATORIO ARTIGO 41 CPP E ARTIGO 43 CPP E ARTIGO 93 INCISO IX CF E 564 CPP E MINISTRO RELATOR FALCAO VIOLOU MATERIA INCONTROVERSO DECISAO PUBLICADA EM DATA 18 NOVEMBRO DE 2024 DECISAO PROFERIDA MINISTRO OG FERNANDES EM ACAO PENAL JURI 17212 STJ EM DECISAO PUBLICADA 18 NOVEMBRO DE 2024 JA FIXOU COMPETENCIA QUE SE TRATA ACAO PENAL DO JURI 17212 STJ E NINGUEM CONTESTOU TEMPESTIVO E TODOS REUS FORAM INTIMADOS E FICARAM EM SILENCIO E CONCORDARAM E PORTANTO, FICOU MATERIA INCONTROVERSO È ACAO PENAL A PET 17212 STJ. TODOS RÉUS FORAM INTIMADOS E TODAS PG Rs FORAM INTIMADOS E NÃO CONTESTARAM E SILENCIARAM E DEIXARAM CONFIRMAR CLASSIFICAÇÃO È FATO VERDADE REAL FICOU MATÉRIA NCONTROVERSO QUE ASSUNTO QUE TRATA A AÇÃO PENAL DO JÚRI 17212 STJ QUE SÃO CRIMES DE JÚRI CONTINUADOS E ASSIM TEVE MATÉRIA INCONTROVERSO.
[...]
AINDA È MISTER TODA SENTENCA, DECISAO OU ACORDAO TEM QUE HAVER RAZAO LOGICA NEXO CAUSALIDADE E MINISTRO RELATOR FALCAO SEGUIU ILEGAL O FUNDAMENTO TOTAL DESCONEXO AO MESMO TEMPO CONTRADITORIO E OMISSO, AMBIGUO, OBSCURO PROFERIDO EM DECISAO DA PGR GERAL COM FUNDAMENTOS SEÇÃO II Do Relator Art. 34.
[...]
É FATO QUE SÓ PODE ARQUIVAR DENÚNCIA CRIMINAL QUANDO O PGR GERAL E MINISTRO RELATOR ASSINAR QUE NÃO VIU INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E ISSO È O PRIMEIRO PONTO PARA PODER ARQUIVAR UMA AÇÃO PENAL DO JÚRI OU QUALQUER ACAO PENAL
E AINDA TEM PREVISTO NO CÓDIGO PROCESSO PENAL NO ARTIGO 41 CPP QUE SENTENÇA TEM QUE INDICAR OS ARTIGOS DE LEI APLICADOS NA DENÚNCIA PENAL OS TIPOS PENAIS QUE OS RÉUS FORAM DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL DO JÚRI 17212 STJ CONEXO AO PROCESSO SINDICÂNCIA CRIMINAL JÚRI 17180 STJ
[...]
NÃO SE FALA DE INÉPCIA DA INICIAL SEM FUNDAMENTO LEGAL E SEM JUSTIFICAR O MOTIVO LEGAL E QUANDO JÁ FOI RECEBIDO E JULGADO ANTERIOR PELO MINISTRO OG FERNANDES E FIXADO COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL DO JÚRI E DEVE FICAR NA CORTE ESPECIAL CRIMINAL DO STJ
[...]
JAMAIS SE DEVE DEIXAR ARQUIVAR ESSAS 3 AÇÕES PENAIS DO JÚRI 17180 STJ, 17212 STJ QUE SEGUE TRAMITANDO NO STJ E AINDA VAI ENTRAR A 4 AÇÃO PENAL DO JÚRI COM PROVAS DOS PARTÍCIPES E CÚMPLICES E AINDA TALVEZ ENTRE MAIS PROVAS DOS CRIMES TRANSNACIONAIS DE JÚRI AÇÃO PENAL DO JÚRI CRIMES EUA E EM OUTRO LOCAL E PORTANTO, NÃO ENTROU AINDA TODAS PROVAS E NEM TODAS DENÚNCIAS DO PIOR QUE VÍTIMAS ESTER MEILER, BORIS MEILER, BENTION MEILER, JOYCE MEILER, VIVIANNE MEILER E FAMILIARES MEILER SOFRERAM CRIMES DE JÚRI, CORRUPÇÃO TORTURAS LATROCÍNIO E OUTROS CRIMES HEDIONDOS CONEXOS AO JÚRI NOS ÚLTIMOS MAIS DE 50 ANOS
[...]
È DE TOTAL IRRESPONSABILIDADE COLOCAR MAIS EM RISCO ALTISSIMO DE MORTE AS VITIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER E NAO CABE EM HIPOTESE ALGUMA O ORGAO ESPECIAL CRIMINAL E PGR GERAL NAO DENUNCIAR OS REUS EM JURI ACAO PENAL JURI 17212 STJ E 17180 STJ E TERCEIRA ACAO PENAL DE JURI DISTRIBUIDO DATA 08 DEZEMBRO DE 2024 QUE CONTA PROVAS QUE TJPE E REUS DENUNCIADOS DA FAMILIA MONTEIRO CAVALCANTI E ESCRITORIO JOSE DAVID GIL RODRIGUES SAO REINCIDENTES E JA SEGUEM EM MAIS DE 50 ANOS EM CRIMES CONTINAUDOS DE ASSASSINATOS, CORRUPCAO LATROCINIO, ESCRAVIDAO, SEQUESTRO, EXTORSOES, DUMMPING CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DIREITO E CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA E CRIMES CONTRA ORDEM SOCIAL E TERRORISMO IDEOLOGICO POLITICO E ECONOMICO SOCIAL
Ao final da petição de mais de 200 páginas, requer:
REQUER CORTE ESPECIAL DO STJ RECEBER E SER PROCEDENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO COM FULCRO ARTIGO 619 CPP
REQUER QUE STJ SIGA ARTIGO 67 REGIMENTO INTERNO DO STJ DEVE SER IMEDIATO ALTERADO A CLASSE PET 17180 STJ PARA SINDICÂNCIA CRIMINAL 17180 STJ E PET 17212 STJ PARA ACAO PENAL DO JURI 17212 STJ E TERCEIRA ACAO PENAL DO JÚRI PROVAS JÚRI REINCIDENTES SÃO MESMO REUS: TJPE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSO MONTEIRO CAVALCANTI DENUNCIADOS NA PETIÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA AÇÃO PENAL COM SEQUENCIAL 9626123 DISTRIBUÍDO DATA 08 DEZEMBRO DE 2024 DEVE ENTRAR COM CLASSE ACAO PENAL DO JÚRI E COM CONEXÃO SINDICÂNCIA CRIMINAL 17180 STJ E ACAO PENAL DO JÚRI 17212 STJ
REQUER MANTENHA PROCESSANDO ACAO PENAL DO JÚRI 1780 STJ CONEXO AO JURI 17212 STJ E AO ACAO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA 08 DE DEZEMBRO DE 2024 COM ENTRADA DE PROVAS QUE SÃO RÉUS DE JURI CRIMES CONTINUADOS E REINCIDENTES
REQUER SEJA ENVIADO À MAIS UMA VEZ PGR GERAL CORRIGIR OS ERROS E ILEGALIDADES E OFERECER DENÚNCIA QUE SÃO CRIMES DE JÚRI CORRUPÇÃO TORTURAS E PECULATO E LATROCÍNIO COM REUS REINCIDENTES MONTEIRO CAVALCANTI, GIL RODRIGUES TJPE GOVERNO PE E USANDO TESTA FERRO FELIPE OLIVEIRA BARROS E VÁRIAS OUTRAS SUB ORGANIZAÇÕES DE CRIMINOSOS TJSP E TRTSP E FAAP E OUTROS QUE AINDA NÃO FORAM DENUNCIADOS AINDA E VAI ENTRAR MAIS A 4 ACAO PENAL DO JÚRI SÓ COM PROVAS DOS CÚMPLICES E PARTÍCIPES MENORES , REQUER NULIDADE MANIFESTAÇÃO PGR GERAL PROFERIDA PELA PGR GERAL LUIZA EM DATA 02 DEZEMBRO DE 2024 NOS AUTOS SINDICÂNCIA CRIMINAL 18170 STJ QUE FERE TOTAL OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS MATÉRIA INCONTROVERSO TRATA DE AÇÃO PENAL DO JÚRI PET 17212 STJ E FICOU MATÉRIA INCONTROVERSO SE TRATA DE CRIMES DE JÚRI CONTINUADO E AINDA DECISAO MINISTRO RELATOR FALCÃO BEM COMO DA PGR GERAL TAXATIVOS DO ARTIGO 43 CPP E PORTANTO, REQUER NULIDADE ABSOLUTA DECISÃO FOLHAS 4256 A 4267
REQUER ÈNECESSÁRIO URGÊNCIA MÁXIMA POR QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA DAS VÍTIMA HERDEIRAS UNIVERSAIS E PROPRIETÁRIA ADVOGADA ESTER MEILER E JOYCE MEILER ESTÃO SOFRENDO HORRORES EM ESTADO DE MENDIGAS ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER E PRECISAM PARA SOBREVIVENCIA É NECESSÁRIO HOJE IMEDIATO A LIBERAÇÃO ALVARÁ TUDO DO QUE CONSTAR EM INVENTÁRIO BENTION MEILER E PERTENCE HERDEIRA ESTER MEILER TEM ALGUM VALOR MINIMO DE ENTRE 450 MIL A HUM MILHAO DE REAIS E ALUGUEL PROVENIENTE DO PREDIO IMPERATRIZ 234 MARTINS JR 79 QUE CONSTA DEPOSITADO EM JUÍZO CONTAS BANCO DO BRASIL ESPOLIO BENTION MEILER DEVE SER IMEDIATO INTEGRAL LIBERADO ALVARÁ PARA TRATAMENTOS URGENTES DAS VÍTIMAS ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER PODEREM PAGAR MÉDICOS PAGAR PLANO SAÚDE TRATAR DAS PINTAS QUE PODE SER CÂNCER E PRECISAM SER RETIRADAS EM CARATER DE URGENCIA E SER ENVIADO A BIÓPSIA E O MESMO DEVE SER FEITO NO CISTO SEBÁCEO INFLAMADO DA VÍTIMA ESTER MEILER E AINDA PARA NAO PERDER TODA ARCADA DENTÁRIA PRECISA DINHEIRO E DEVE SER FEITO LIMPEZA DENTÁRIA E PODER COMPRAR COMIDA ADEQUADA, PODER COMPRAR O BÁSICO SABONETE, PASTA DE DENTE, SHAMPOO, A E PAGAR FLAT QUE VÍTIMAS SOFREM DESPEJO CORTE LUZ E ÁGUA .
REQUER O STJ CONDENE IMEDIATO OS RÉUS IMEDIATO DEVEM PARAR CRIMES JÚRI CORRUPÇÃO TORTURAS E LATROCÍNIO ESCRAVIDAO SEQUESTRO DUMPING E REQUER O STJ CONDENAR IMEDIATO O TJPE E ASSUMIR RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL E QUE TAMBÉM SÃO RÉUS EM JÚRI E CORRUPÇÃO TORTURAS LATROCÍNIO O GOVERNO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL ABIN E TJSP E TRTSP GOVERNO SP E GOVERNO PE E PREFEITURA RECIFE E QUE TODOS DEVEM IMEDIATO PAGAREM OS MAIS DE 400 MILHÕES O QUE ROUBARAM TODO ESPOLIO BENTION MEILER EM FRUTOS ACESSÓRIOS ROUBADOS E PREJUÍZOS CAUSAM POR MAIS DE 20 ANOS E CONDENAR O TJPE RÉUS REINCIDENTES EM CORRUPÇÃO TORTURAS E LATROCÍNIO E JURI PAGAREM PELO QUE CAUSARAM EM TORTURAS RISCO DE MORTE E ROUBOS E PREJUÍZOS ÀS VÍTIMAS ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER
3. REQUER QUE ESSA TERCEIRA ACAO PENAL JURI REINCIDENTE TEVE A MORTE HERDEIRO UNIVERSAL BORIS MEILER FIQUE CONEXO A AÇÃO PENAL DO JÚRI 17212 STJ E 17180 STJ QUE SE ENCONTRA EM ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL STJ PEGUE IMEDIATO E A PREVENÇÃO E MANDE IR AO STJ CONEXÃO AO JÚRI 17212 STJ E 17180 STJ E REQUER OUTROSSIM QUE CORTE ESPECIAL CRIMINAL DOO STJ MANDE O TJPE TJSP E TRTSP ENVIAR EM RECONVENCAO IMEDIATO TODOS PROCESSO QUE TRAMITAM E SEGUEM PARADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU NO TJPE, E EM PRIMEIRO GRAU NO TJSP E EM SEGUNDO GRAU NO TRTSP E QUE STJ ORGAO ESPECIAL CRIMINAL DO STJ OBRIGUE E DER ORDENS AO TJPE, TJSP TRTSP PARAREM CRIMES CORRUPCAO E JURI TORTURAS E LATROCINIO CONTINUADO MANDE FAZER EFETIVA ENTREGA DOS DIREITOS LEGITIMOS LEGAIS DAS VITIMAS ESTER MEILER E FILHAS E QUE O STJ OBRIGUE OS REUS EM JURI PARAREM OS CRIMES REINCIDENTES EM JURI E TORTURAS LATROCINIO PECULATO INDUCAO AO SUICIDIO ESCRAVIDAO DUMMPING EXTORSOES SEQUESTRO TERRORISMO TRANSANACIONAL CONTINUADOS DE JURI REINCIDENTES CONTINUADO TRANSNACIONAL SEGUEM OS REUS POLITICOS E ADVOGADOS MONTEIRO CAVACALCANTI E ESCRITORIO SOCIOS JOSE DAVI GIL RODRIGUES E GOVERNO PE, TJPE, TJSP GOVERNO SP E TRTSP
4. REQUER URGENTE A SUSPEIÇÃO DO RÉU SUBORNADO LUIZ BARROS FIGUEIREDO
Às fls. 4589-4666 junta nova petição, semelhante às anteriores, para ao final formular requerimento, nos mesmos termos acima transcritos.
É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Não há vício a ser sanado na decisão na decisão embargada, tendo o recurso apresentado narrativa desconexa, com teor semelhante à inicial, bem como às diversas petições apresentadas pelas partes requerentes nestes autos.
As alegações confusas e não lineares formuladas pela parte, como se vê, configuram a intenção de tentar rediscutir a matéria já decida, o que é inviável em embargos de declaração.
No presente caso, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais esse juízo, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido de que os fatos objeto da presente petição, conforme narrados pela representante, não apontam a existência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:J M LREQUERENTE:V M LREQUERENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061REQUERIDO:ESTADO DE PERNAMBUCOREQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de petição avulsa protocolizada perante o Superior Tribunal de Justiça por ESTER MEILER LEVENTER na qual alega, em narrativa não linear e de difícil compreensão, ser vítima de crimes supostamente perpetrados por agentes públicos, citando nomes de diversos magistrados, incluindo Desembargadores.
O feito foi inicialmente distribuído no âmbito da Terceira Seção, tendo a relatoria sido atribuída ao i. Min. Og Fernandes (fl. 345).
Os fatos estariam, em tese, relacionados ao processo de inventário de Bention Meiller (autos n. 0106112-30.2009.8.17.0001), que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e outros feitos dele decorrentes.
Após a distribuição a parte junta diversos documentos, dentre os quais, extratos de movimentações processuais, cópias de decisões judiciais e petições nos mesmos moldes da inicial, nas quais alega a possível prática de crimes (fls. 346-398, fls. 402-544, fls. 545-745, fls. 746-1140, fls. 1152-1342, fls. 1343-1678, fls. 1679-1770, fls. 1771-1911, fls. 1912-2244, fls. 2245-2552, fls. 2576-2660, fls. 2661-3145, fls. 3146-3152, fls. 3153-3347, fls. 3348-3834, fls. 3835-4082).
Na inicial e nas demais petições juntadas pelas requerentes são apontados como envolvidos (fls. 63-65):
REUS MENTORES PRINCIPAIS AUTORES : ABIN, GOVERNO FEDERAL, TJPE, GOVERNO PE, CONGRESSO NACIONAL E JUDICIÁRIO DO BRASIL E TODOS LIGADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSOS RÉUS PRINCIPAIS MÚCIO MONTEIRO, ARMANDO MONTEIRO, JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, SERGIO MONTEIRO CAVALCANTI, JOSÉ PAULO CAVALCANTI NETO, FELIPE OLIVEIRA BARROS, NOEMIA OLIVEIRA BARROS, LUIZ BARROS FIGUEREDO,JUIZ EDUARDO COSTA, JUIZ ALFREDO AGUIAR CONSUMARAM E SEGUEM EXAURINDO POR MAIS DE 50 ANOS CONTINUADOS CRIMES ORGANIZAÇAO CRIMINOSOS, CORRUPÇAO, TORTURAS INDUÇAO AO SUCIDIO, CRIMES DE ODIO NAZISMO FACISMO RACISMO, ESCRAVIDAO, CARCERE PRIVADO, PECULATO, DUMMPING IMOBILIARIO, TERRORISMO, EXTORSOES, SEQUESTRO, LATROCINIO CONTINUADO RECIFE,ALAGOAS, SP, RIO DE JANEIRO, BRASILIA, E EUA
REUS AUTORES MENTORES SECUNDARIOS : JOSÉ RENATO NALINI, JOSE ROBERTO NEVES AMORIM, MARCOS VILLAÇA AZEVEDO MARCELO VILLAÇA AZEVEDO , ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO,TJSP E TRTSP GOVERNO SP, OAB SP,DESEMBARGADOR DECIO TADEU VIVIANNI NICOLAU, JUIZ VITOR KUMPEL, JUIZ HENRIQUE MAUL, JUÍZA ELIANA CAMARA, BANCO LEUMI EUA E SÉRGIO SLAVSKY, JACQUES GRIFFEL, LAVA JATO E IMIGRAÇAO AEROPORTO MIAMI,MATTOS FILHOS ADVOGADOS, TRTSP, FAAP FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, DIRETORIA DA EMPRESA BM&F SAO ORGANIZAÇAO CONTINUADOS POR MAIS DE 20 ANOS CRIMES CORRUPÇAO,TORTURAS INDUÇAO AO SUCIDIO, CRIMES DE ODIO NAZISMO FACISMO RACISMO, ESCRAVIDAO, CARCERE PRIVADO, PECULATO, DUMMPING IMOBILIARIO, TERRORISMO, EXTORSOES, SEQUESTRO, LATROCINIO CONTINUADO RECIFE,ALAGOAS, SP, RIO DE JANEIRO, BRASILIA, E EUA
REUS PARTÍCIPES E CÚMPLICES MANOEL DO NASCIMENTO, LAURENTINO FERREIRA, KERLYLANE FERREIRA, JURANDYR FERREIRA, ADVOGADO ANDERSON CAVALCANTI, MAURICIO LEVENTER E ROSELY LEVENTER E SAO CUMPLICES E PARTICIPES DOS CRIMES CONTINUADOS CRIMES CONTINUADOS POR MAIS DE 20 ANOS CRIMES CORRUPÇAO,TORTURAS, CRIMES DE ODIO NAZISMO FACISMO RACISMO, ESCRAVIDAO, CARCERE PRIVADO, PECULATO, DUMMPING IMOBILIARIO, TERRORISMO, EXTORSOES, SEQUESTRO, LATROCINIO CONTINUADO RECIFE,ALAGOAS, SP, RIO DE JANEIRO, BRASILIA, E EUA (fls. 63-65)
Os requerimentos foram formulados às fls. 93-100:
REQUER IMEDIATO CARATER LIMINAR URGÊNCIA MÁXIMA LIBERAR ALVARÁ PARA SUBSISTÊNCIA E SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA HERDEIRA PROPRIETÁRIA E ADVOGADA ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER E REQUER LIBERADO IMEDIATO URGENTÍSSIMO O QUE CONSTA EM CONTAS DO BANCO DO BRASIL ESPOLIO BENTION MEILER QUE TEM ALUGUEL DEPOSITADO ENTRE VALOR DE 480 MIL REAIS A 800 MIL REAIS QUE SÃO PROVENIENTES DA PROPRIEDADE PRÉDIO IMPERATRIZ 234 E HERANÇA PRÉDIO IMPERATRIZ 234 MARTINS JR 79 HERANÇA MANTA COISA JULGADA QUE PERTENCE INTEGRAL 100% A VÍTIMA LEGÍTIMA LEGAL HERDEIRA ESTER MEILER E PROPRIETÁRIA POSSUIDORA FRUIDORA QUE PRECISA COM URGÊNCIA MÁXIMA LIBERAÇÃO DESTE ALVARÁ PARA COMPRAR COMIDA E PAGAR PAGAR FLAT PARA NÃO IR PARA RUA E SOFREU SEMANA PASSADA CORTE LUZ CORTE AGUA CORTE INTERNET E SEM UM CENTAVO PARA COMIDA FICARAM AINDA AMEAÇADAS DE SEREM JOGADAS NA RUA
E REQUER OUTROSSIM IMEDIATO O JULGAMENTO IMEDIATO PELO STJ QUE JUÍZA MARIA AURI ABAFOU PROCESSO DESARDAÇAO FELIPE OLIVEIRA BARROS QUE TRAMITAVA POR 3 ANOS NA 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0015550-32.2022.8.17.2001
[...]
REQUER IMEDIATO MANTER NO STJ A SINDICÂNCIA CRIMINAL PRISÃO PREVENTIVA DOS JUÍZES MARIA AURI DA 1ª VARA SUCESSÕES FORUM RECIFE-PE, JUIZ EDUARDO COSTA DA 4 VARA B CIVEL FORUM RECIFE-PE, JUÍZA CINTIA ALBUQUERQUE DA 17 VARA CIVEL A DO FORUM RECIFE-PE, JUIZ ALFREDO AGUIAR DA 2ª VARA SUCESSÕES FORUM RECIFE, PE E JUÍZA ANA CAROLINA AVELAR DA 3ªVARA SUCESSÕES DO FORUM RECIFE PE
DETALHE IMPORTANTISSIMO AOS MINISTRO DO STJ É MISTER SER COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR O JURI
FRISO O SEGUINTE O TJPE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE EM RECEBER E PROCESSAR JULGAR O JÚRI E JÁ RECEBERAM 5 INQUÉRITOS DE JÚRI CONFIRMARAM 4 JUÍZES DE VARA CRIMINAL E DOIS DE VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO TJPE QUE É COMPETÊNCIA DO JURI E NAO MANDAR PRENDER OS RÉUS E DEIXAM AS VÍTIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER ESTRANGULANDO SUFOCADAS TORTURADAS SOB RISCO DE MORTE ALTÍSSIMO E SENDO ROUBADAS EM TUDO LEGÍTIMO LEGAL PROPRIEDADES, HERANÇA SUCUMBENCIAIS
E TJPE ESTÁ TODO CORROMPIDO O TJPE POR MUCIO MONTEIRO E ARMANDO MONTEIRO E FAMILIA GIL RODRIGUES E FAAP QUE USAM O PODER PUBLICO PARA ALICIAR E DOMINAR JUIZES DO TJPE E POR ISSO DEVE OBRIGATORIO O STJ MANTER NA COMPETENCIA DO STJ E HÁ PROVAS CABAIS FORTÍSSIMA QUE SÃO RÉUS PERICULOSOS DE JURI EINCIDENTES POLÍTICOS ADVOGADOS INFLUENTES E LIGADOS QUE ALICIAM JUIZES DE VÁRIOS TRIBUNAIS E NÃO CABE ESSE JURI SER PROCESSADO EM TJPE E FATO QUE JA TEVE 5 INQUÉRITOS DE JURI NO TJPE CONFIRMARAM AUTORIA MATERIALIDADE CRIMES DE JURI FEMINICIDIO ESCRAVIDAO CARCERE PRIVADO TROTURAS CORRUPÇAO DO TJPE DO TJSP DO TJDFT E VERIFICARAM PECULATO INDUÇAO AO SUICIDIO TORTURAS LATROCINIO FEMINICIDIO HOMIICIDIO E AUTORIA DOS REUS POLITICOS INFLUENTES ADVOGADOS INFLUENTES E JUIZES DO JURI NAO ABSOLVERAM SUMÁRIO OS REUS DOS 5 INQUERITOS DE JURI, MAS TAMBEM NAO CONDENARAM DISSERAM NAQUELE MOMENTO NAO VIRAM NECESSIDADE DE CONDENAR E MANDAR PRENDER E AO MESMO TEMPO OS JUIZES DE JURI DO TJPE QUE OS REUS DOS 5 INQUERITOS DE JURI N O TJPE STJ SEGUEM TORTURANDO ESTRANGULANDO SUFOCANDO E MATANDO E ROUBANDO E QUERENDO MATAR PARA ROUBAREM TUDO DAS VITIMAS ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER OS JUIZES DO JURI DO TJPE TEM MAIS DO PROVAS SUFICIENTES QUE SE TRATA DE CRIMES DE JURI E MANTIVERAM NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E OS JUIZES DO JURI E DE VARAS CRIMINAIS FORAM 4 JUIZES DE VARA CRIMINAL E JURI DO TJPE VIRAM OS REUS POLITICOS INFLUENTES E ADVOGADOS INFLUENTES ALICIADOS POR JUIZES DO TJPE TJSP E TJDFT SEGUEM MATANDO AS VÍTIMAS ESTER MEILER E FILHAS POR MAIS DE 15 ANOS E NAO PRENDERAM OS REUS E É VERIFICADO QUE OS JUIZES DO JURI ESTAO SENDO INTIMIDADOS PELOS REUS INFLUENTES POLITICOS ADVOGADOS INFLUENTES
ISTO POSTO REQUER QUE SEJA RETIRADO COMPETENCIA DO TJPE E DO TJSP E DO TRTSP E TJDFT E PARA PROCESSAR TODOS OS CRIMES CONTINUADOS DE CORRUPÇÃO E CRIMES DE JÚRI CONTRA VÍTIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER
TERMOS EM QUE PEDE
REQUER JURI PROCESSADO NO ORGAO CRIMINAL STJ E REQUER AINDA PROTEÇAO VIDA SAUDE DIGNIDADE DIREITO IGUALDADE EM DISPOR FRUIR GOZAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO VIDA SAÚDE VIDA DIGNIDADE IGUALDADE EM PODER DISPOR USUFRUIR GOZAR DAS PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME VÍTIMA PROPRIETÁRIA ESTER MEILER, HERANÇA SOB MANTA COISA JULGADA PERTENCE VITIMA HERDEIRA ESTER MEILER E SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS SOB MANTA COISA JULGADA PERTENCE ADVOGADA VITIMA ESTER MEILER E DIREITOS VIDA SAUDE DIGNIDADE HUMANA LIBERDADE E DIREITO IGUALDADE TER ALIMENTOS DOADOS AS FILHAS JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER E DIREITO E DIREITO PROPRIEDADES QUE PERTENCE VÍTIMA JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER
REQUER RESPEITO AOS DIREITOS ALIMENTOS QUE VÍTIMA ADVOGADA TEM DIREITO E VENCEU AS AÇÕES E TEM DIREITO HONORARIOS E SUCUMBENCIAS SOB MANTA COISA JULGADAS PERTENCE ADVOGADA ESTER MEILER E TJPE E TJSP E TRTSP TJDFT SEGUEM ROUBANDO POR MAIS DE DÉCADA HONORARIOS E SUCUMBENCIAIS E SEGUEM O JUDICIÁRIO DO BRASIL ESTRANGULANDO VITIMA ADVOGADA ESTER MEILER
REQUER QUE STJ IMEDIATO EM CARÁTER LIMINAR RESPEITEM DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS VIDA, SAÚDE, DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE, DIREITO IGUALDADE EM TUDO FIM RACISMO DISCRIMINAÇAO NO DIREITO DISPOR FRUIR GOZAR DE PROPRIEDADES REGISTRADAS HERANÇA E SUCUMBENCIAIS SOB MANTA COISA JULGADA QUE PERTENCEM AS DAS VÍTIMAS ESTER MEILER E FILHAS JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER
REQUER STJ GARANTA SEM DISCRIMINAÇAO O DIREITO IGUALDADE ACESSO À JUSTIÇA AMPLA DEFESA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SAO DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA VITIMA ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER
REQUER IMEDIATO CARÁTER LIMINAR URGÊNCIA MAXIMA QUE SEJA RESPEITADO O DIREITO DE VITIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER TEREM RESPEITADO VIDA E LIBERDADE IGUALDADE DISPOR FRUIR GOZAR DIREITO PROPRIEDADE, HERANÇA SUCUMBENCIAIS, DIREITO PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO RESULTADO TRABALHO ÁRDUO DE VÁRIAS VIDAS DE DAVID MEILER, BENTION MEILER E ESTER MEILER E O DIREITO IGUALDADE PODER TER ACESSO A JUSTIÇA E REQUER PODER TER DIREITO IMEDIATO A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HOJE SEM MAIS UM DIA DE PROCRASTINAÇÃO SEM DISCRIMINAÇAO
Às fls. 1142-1151, fls. 2553-2562 e fls. 2563-2575 a requerente peticiona para "REQUERER IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MINISTRO RELATOR OG FERNANDES, CONSIDERANDO QUE VOSSA EXCELÊNCIA JÁ EXERCEU FUNÇÃO DE JUIZ, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJPE E COM CERTEZA TEM UMA LIGAÇÃO DE AMIZADE E AINDA CONHECIMENTO EXTENSO COM JUÍZES DESEMBARGADORES DO TJPE DENUNCIADOS NA PET 17180 STJ E QUE PORTANTO, DE CERTO MODO PODE INTERFERIR NO JULGAMENTO CORRETO DA PET 17180 STJ."
Foi apensada aos presentes autos, a Pet 17.212/PE, considerando que na petição inicial a requerente afirma: "VÍTIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER ESSA AÇÃO PENAL DO JÚRI É SÓ PARA FAZER JUNTADA PROVAS DA AÇÃO PENAL DO JÚRI 17180 STJ" (APENSO 1).
O Ministro Og Fernandes manifestou-se, às fls. 4083, nos seguintes termos:
Do que se pode inferir da presente petição, sua apresentação ao Superior Tribunal de Justiça teria sido motivada por situação jurídica que, em tese, indicaria a competência da Corte Especial. Nesse sentido, consta às fls. 98-99:
ISTO POSTO REQUER QUE SEJA RETIRADO COMPETENCIA DO TJPE E DO TJSP E DO TRTSP E TJDFT E PARA PROCESSAR TODOS OS CRIMES CONTINUADOS DE CORRUPÇÃO E CRIMES DE JÚRI CONTRA VÍTIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER. [...] REQUER STJ GARANTA SEM DISCRIMINAÇAO O DIREITO IGUALDADE ACESSO À JUSTIÇA AMPLA DEFESA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SAO DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA VITIMA ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER [sic].
Ante o exposto, redistribua-se o feito perante os integrantes da Corte Especial.
Posteriormente, o feito foi a mim redistribuído (fl. 4094).
Às fls. 4108 e seguintes, a requerente apresenta petição denominada "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO PARA RECEBER PROCESSAR AÇÃO PENAL DO JÚRI 17180 STJ E ACAO CONEXA SINDICÂNCIA CRIMINAL 17180 STJ", na qual alega:
VÍTIMAS ESTER MEILER, JOYCE MEILER E VIVIANNE MEILER JÁ PROVARAM IMPEDIMENTO E QUE NÃO CABE SEREM MINISTRO RELATORES: O MINISTRO OG FERNANDES E NEM RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO NAS AÇÕES CRIMINAIS DE JÚRI PET 17212 STJ E SINDICÂNCIA CRIMINAL 17180 STF, AÇÕES QUE TRAMITAM ESFERA ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL DEVEM ANDAR CONEXAS E NÃO CABE SER PROCESSADAS POR MINISTRO RELATORES COM LIGAÇÃO FORTE COM ESTADO PERNAMBUCO E QUE NASCERAM FIZERAM CARREIRA JURÍDICA NO ESTADO PERNAMBUCO
Às fls. 4147-4251 junta petições que teriam sido acostadas a processos diversos, citados na representação formulada, por meio das quais informa acerca do trâmite da presente petição no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, às fls. 4256-4267, aduz que:
A presente petição deve ser indeferida, uma vez que os fatos não são narrados de forma clara e concatenada, e não há a indicação específica sobre quem seriam os representados, nem a respectiva descrição de conduta minimamente individualizada, e dos tipos penais em que essas pessoas teriam incorrido.
Além disso, os fatos objeto da presente petição, conforme narrados pela representante, não apontam a existência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. Nas petições, além de outras alegações, é atribuída a prática de crimes por magistrados e desembargadores, mas de forma inconclusiva, genérica e de difícil compreensão.
No mesmo sentido, em petição também apresentada por ESTER MEILER LEVENTER perante o Supremo Tribunal Federal – em que também alegou a prática de diversos atos ilegais a magistrados, promotores e ministros, também decidiu-se pelo indeferimento liminar da petição, oportunidade em que se consignou, na decisão, que a quantidade de vícios demandava o indeferimento da petição inicial, sequer sendo cabível a prévia intimação da requerente para a regularização da representação, por não ser possível a emenda (PETIÇÃO 10.328/PE).
Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo indeferimento da presente petição, determinando-se o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 34, XVII, e 219, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Após o parecer ministerial, as partes requerentes apresentam novas petições, às fls. 4269-4284, fls. 4285-4289, fls. 4290-4295 e fls. 4296-4334, contendo narrativa semelhante à petição inicial e juntado peças processuais e decisões proferidas nos feitos anteriormente citados, requerendo, à fl. 4290-4291:
FAVOR URGENTE MANDAR PRENDER REUS DA AÇAO PENAL DO JURI 17212 STJ E JURI 17180 STJ
[...]
PEDIR LI BERAÇAO URGENTE ALVARA PARA V ITIMAS ESTER MEILER JOYCE MEILER VIVIANNE MEILER PODEREM C OMPRAR COMIDA PARA SUSTENTO SOBREVIVENCIA E PODEREM PAGAR PLANO SAUDE MORADIA FLAT SOFREM CORTE LUZ AGUA DESPEJO E TEM QUE SER LIBERADO HOJE CARTA SENTENÇA FIM ENCERRAREM HOJE INVENTARIO BENTION MEILER 106112- 30.2009.8.17.0001
É o relatório. Decido.
Inicialmente, ressalto inexistir qualquer hipótese legal de impedimento por parte desta relatoria para a apreciação do feito.
A petição inicial não reúne condições para processamento, ante sua flagrante inépcia.
Dos fatos narrados de forma confusa e não concatenada, bem como dos milhares de documentos acostados aos autos, não se extraem, conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral da República, elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
O que se consegue se inferir da narrativa não linear e dos diversos documentos juntados é o inconformismo das requerentes em acatar o resultado de julgamentos proferidos em processos que tramitam ou tramitaram perante o Tribunal de Justiça dos Estados de Pernambuco, São Paulo e Distrito Federal, além do Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo, sustentando a suposta nulidade das decisões proferidas e atribuindo a prática dos crimes de "CORRUPÇAO TORTURAS FEMINICIDIO INDUÇAO AO SUICIDIO HOMICÍDIO CRIMES TORTURAS LATROCÍNIO PECULATO CORRUPÇÃO EXTORSOES RACISMO DISCRIMINAÇAO ESCRAVIDAO TORTURAS" (sic) aos magistrados envolvidos, de forma genérica e absolutamente confusa.
Ante o exposto, acolho integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da República, órgão responsável pela acusação e pela análise no tocante à existência de elementos suficientes para a abertura de investigações, para indeferir a petição inicial, com fulcro nos arts. 34, XVII, e 219, I, do RISTJ, determinando o arquivamento dos autos.
Publique-se.
Pet 17180/PE (2024/0367494-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:J M LREQUERENTE:V M LREQUERENTE:E M LADVOGADO:ESTER MEILER LEVENTER - SP296061REQUERIDO:ESTADO DE PERNAMBUCOREQUERIDO:ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:DISTRITO FEDERALProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.