0367640-79.2026.3.00.0000

• HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI
  OAB/SP 406481cpf402.***.***-48Mostrar
• FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA
  OAB/SP 350961cpf014.***.***-98Mostrar
• CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA
  OAB/SP 310808
• PAULO JOSE ARANHA
  OAB/SP 365318cpf348.***.***-59Mostrar
• CAROLINA LIBLIK MACLUF
  OAB/SP 512273

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Consta dos autos que o paciente responde à Ação Penal pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, tendo sido inicialmente condenado em primeiro grau à pena de 11 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a reprimenda para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

A decisão de primeiro grau de 25/08/2026 determinou o cumprimento do acórdão condenatório e a prática dos atos executórios, com expedição dos respectivos ofícios e comunicações.

A defesa alega que houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual ao não conhecer do habeas corpus ali impetrado, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sustenta, ademais, que a impetração submetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tinha por objeto o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão da dispensa indevida do depoimento especial da vítima, previsto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 13.431/2017, e que o não conhecimento sob o fundamento de que a questão teria sido implicitamente analisada em apelação cria vácuo jurisdicional, especialmente porque esta Corte Superior e o STF.

Argumenta, ainda, que a condenação estaria lastreada predominantemente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos, em desconformidade com o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve colheita do depoimento especial sob contraditório.

Aponta que, embora existisse estudo social contrário à oitiva para evitar revitimização, a legislação de regência fornece protocolo próprio para a preservação da criança sem suprimir o direito de defesa, permitindo a formulação de perguntas por intermédio de profissional especializado.

Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo desde o indeferimento do depoimento especial, com absolvição do paciente, ou, alternativamente, para declarar a nulidade do julgamento do HC n. 2138472-39.2026.8.26.0000 e determinar o regular processamento do writ no TJSP.

É o relatório.

Decido.

É‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎indeferimento‎ ‎da‎ ‎liminar,‎ ‎pois‎ ‎ausente‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris‎‎, ‎ao‎ ‎menos‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎superficial‎ ‎cabível‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎não exauriente.‎ ‎

A‎ ‎concessão ‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎especialmente‎ ‎nesta‎ ‎superior‎ instância,‎ ‎é‎ ‎medida‎ ‎de‎ ‎extrema‎ ‎excepcionalidade,‎ ‎reservada‎ ‎para‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎ que‎ ‎esteja‎ ‎inequivocamente‎ ‎demonstrado‎ ‎o‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorre ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.

Em que pese os argumentos contidos na impetração, não se faz possível verificar, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade das decisões proferidas na origem, pois a controvérsia apresentada demanda exame sistemático de informações a serem prestadas pelas instâncias ordinárias.

De fato, a verificação da ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de que em razão da dispensa indevida do depoimento especial da vítima teria havido violação aos arts. 11 e 12, ambos da Lei n. 13.431/2017, e de que a condenação estaria lastreada predominantemente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (hearsay testimony), em desconformidade com o art. 155 do CPP, nesse quadro, não se revela possível, em juízo perfunctório.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como ao Tribunal de origem, com o envio dos esclarecimentos indispensáveis à elucidação da controvérsia.

Na oportunidade, esclareço que as informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, estando autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO