0367796-38.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 6 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   A H Y J (REQUERENTE), Y K (REQUERENTE), A H Y J (REQUERIDO), Y K (REQUERIDO)

   Advogado

   DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 272269/SP)

   HDE 10876/EX (2024/0367796-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A H Y JREQUERENTE:Y KOUTRO NOME:K YOUTRO NOME:K YADVOGADO:DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS - SP272269REQUERIDO:A H Y JREQUERIDO:Y KOUTRO NOME:K YOUTRO NOME:K YADVOGADO:DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS - SP272269

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira oriunda do Japão, que decretou o divórcio de A. H. Y. J. e Y. K..

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 57-62).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-23), acompanhada de apostila (fl. 24) e de tradução oficial (fls. 43-45).

   O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.