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O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. Rechaçou as alegações da defesa, afirmando que a notícia-crime não era genérica e que o auxílio da CGU não configurou usurpação de funções, mas sim uma medida adequada para obter informações que confirmassem a verossimilhança da denúncia. Sobre a alegada violação do foro, o MPF reiterou o argumento de que o tema não estava "sedimentado" na data da instauração do inquérito. Defendeu que a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal sanou a ilegalidade e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto, sendo necessário, para a decretação de nulidade processual, a comprovação de efetivo prejuízo ( fls.247-256).

É o relatório. DECIDO.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

A hipótese é de não conhecimento. Porém, passo a analisar a possibilidade de concessão de ordem de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

A controvérsia central do presente habeas corpus reside na legalidade da instauração do Inquérito Policial n. 1041587-48.2022.4.01.0000 e da investigação subsequente contra a paciente, com base em dois pilares: a suposta ausência de justa causa e a alegada violação do foro por prerrogativa de função.

A alegação de ausência de justa causa para a investigação se fundamenta na natureza da "notícia de fato" que deu origem ao inquérito. O impetrante argumenta que a denúncia era genérica e que a remessa do caso à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração prévia configurou uma ilícita "pescaria probatória”.

Entretanto, verifico que a notícia, embora não fosse detalhada, apontava fatos específicos, como o suposto favorecimento à determinada empresa e a compra de medicamentos sem a devida entrega. A Polícia Federal, diante desses indícios, solicitou a verificação prévia à CGU para atestar a verossimilhança das alegações. A colaboração entre a Polícia Federal e a CGU para investigar crimes de corrupção e desvio de verbas públicas é possível. O auxílio da CGU resultou em uma Nota Técnica que corroborou as suspeitas, fornecendo o "lastro probatório mínimo" necessário para a instauração do inquérito policial.

O trancamento de um inquérito policial é uma medida excepcional e só é cabível quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva se mostram de forma inequívoca, sem a necessidade de uma análise aprofundada das provas. No caso em tela, a investigação já produziu provas suficientes, como o Relatório de Análise de Polícia Judiciária e a Nota Técnica da CGU, que indicam a existência de indícios de delitos como peculato e crimes licitatórios Portanto, não se pode sustentar a tese de ausência de justa causa ou de "fishing expedition".

O impetrante também alega que o inquérito policial é nulo desde o início, pois foi instaurado e teve diligências realizadas sem a prévia autorização e supervisão da autoridade judicial competente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em violação direta à Constituição do Estado de Goiás (Art. 46, §1º).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6732/GO em 16/08/2022, estabeleceu que a instauração de investigação contra autoridades com foro por prerrogativa de função exige uma decisão fundamentada do tribunal competente. A instauração do inquérito contra a paciente ocorreu em 17/10/2022, ou seja, após o julgamento da referida ADI.

Embora instaurado sem autorização do Tribunal, sustenta o Ministério Público Federal que o tema ainda não estava "sedimentado" à época e que a ilegalidade foi sanada com a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que passou a supervisionar a investigação.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a decretação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Nesse sentido: AgRg no HC n. 728.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 5/11/2024.

O impetrante alega prejuízo em razão das buscas e apreensões e da exposição midiática. Contudo, a simples realização de diligências ou a exposição do caso não são suficientes para anular todo o procedimento investigatório.

Embora a instauração inicial tenha sido irregular, a falha foi corrigida e a investigação continuou sob o controle do Tribunal competente, mitigando o alegado prejuízo.

Com base na fundamentação acima exposta e nas informações dos autos, concluo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por este habeas corpus. O pedido de trancamento do inquérito policial não se sustenta diante da existência de indícios de autoria e materialidade e da ausência de prejuízo demonstrado pela defesa.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e revogo a liminar deferida (fls.214-215).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO