SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. GUSTAVO DA SILVA LIMA (IMPETRANTE)
Advogado
GUSTAVO DA SILVA LIMA (OAB 63200/SC)
HC 1125709/SC (2026/0367948-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GUSTAVO DA SILVA LIMAADVOGADO:GUSTAVO DA SILVA LIMA - SC063200IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:VALDEMAR SILVA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALDEMAR SILVA DE JESUS, no qual se aponta como autoridade coatora o Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal n. 5035607-72.2025.8.24.0000, nos termos do acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA A RETRATAÇÃO DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO, CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, OMISSÕES NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE SUPOSTAS PROVAS NOVAS APTAS A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL É ADMISSÍVEL QUANDO FUNDADA NA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS E AFASTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SE ENQUADRAM EM ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI ADMISSIBILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE PROVAS E TESES JÁ ANALISADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 4. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE REPRODUZEM FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. 5. AS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES APONTADAS NOS DEPOIMENTOS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO CONDENATÓRIO, QUE RECONHECEU A COERÊNCIA ESSENCIAL DA NARRATIVA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO IRRELEVANTES AS DIVERGÊNCIAS PONTUAIS, ESPECIALMENTE EM CRIMES PRATICADOS DE FORMA REITERADA E SEM VESTÍGIOS. AS DENOMINADAS “PROVAS NOVAS” NÃO SE QUALIFICAM COMO ELEMENTOS INÉDITOS APTOS A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO CONDENADO NEM INFIRMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO JÁ VALORADO. IV. E TESE. 5. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS JÁ APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. A MERA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS E O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. 3. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS EM DEPOIMENTOS, QUANDO PRESERVADA A COERÊNCIA ESSENCIAL DA NARRATIVA DA VÍTIMA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ; CPP, , 621 E 622. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.137.458, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, J. 17.12.2025. (e-STJ, fls. 361-362)
Intimação
D
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. GUSTAVO DA SILVA LIMA (IMPETRANTE)
Advogado
GUSTAVO DA SILVA LIMA (OAB 63200/SC)
HC 1125709/SC (2026/0367948-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GUSTAVO DA SILVA LIMAADVOGADO:GUSTAVO DA SILVA LIMA - SC063200IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:VALDEMAR SILVA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, no bojo da ação penal n. 5015582-73.2020.8.24.0045, à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c os arts. 61, inciso II, alínea f; 226, inciso II; e 71, todos do Código Penal. O trânsito em julgado ocorreu em 3/4/2025.
Neste writ, o impetrante sustenta a nulidade do processo por deficiência concreta da defesa técnica. Afirma que o defensor dativo não manteve contato com o paciente antes de apresentar a resposta à acusação, formulou defesa genérica e arrolou apenas duas testemunhas, uma delas identificada como "Nadir de Tal". Ressalta que o advogado posteriormente constituído requereu, antes da audiência de instrução, a reabertura do prazo para apresentação de novo rol, mas o pedido foi indeferido por preclusão.
Alega que essa atuação teria impedido a produção oportuna de prova testemunhal que reputa relevante, configurando prejuízo concreto à defesa, nos termos dos arts. 261, 263, 396-A e 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal.
Aduz que, na revisão criminal, a defesa do paciente apontou contradições estruturais relativas à presença de terceiros no ambiente dos fatos, à dinâmica e à frequência dos episódios e à cadeia indireta da revelação, mas o Tribunal de origem teria tratado a insurgência como pretensão de reexame probatório, sem enfrentar adequadamente essas questões e a alegada deficiência defensiva.
Assevera que se encontra pendente recurso contra a extinção da justificação criminal n. 5011207-19.2026.8.24.0045, ajuizada para produzir, sob contraditório, prova oral relacionada às consequências psicológicas valoradas negativamente na pena-base. Sustenta que tais consequências não foram demonstradas por prova técnica individualizada e que a orientação afetiva da vítima não poderia ter sido tratada como sequela do delito. Afirma que a prova eventualmente produzida poderá repercutir na dosimetria e, conjugada às demais alegações, subsidiar futura pretensão revisional.
Reconhece que a revisão criminal não possui efeito suspensivo automático, mas argumenta que a nulidade suscitada pela defesa, a pendência da justificação e dos recursos excepcionais, a idade do paciente e a elevada pena imposta justificam, excepcionalmente, a suspensão da execução.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a soltura do paciente até o julgamento definitivo da justificação criminal e dos recursos vinculados à revisão, ou a aplicação de medidas cautelares e a determinação de tramitação prioritária dos processos pendentes. No mérito, postula a anulação da ação penal desde a resposta à acusação ou a determinação de realização de novo julgamento da revisão criminal, com exame específico da nulidade defensiva, do prejuízo alegado e das contradições apontadas.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, verifico que, contra os acórdãos proferidos na revisão criminal n. 5035607-72.2025.8.24.0000, a defesa do paciente interpôs novo recurso especial, no qual sustenta, entre outras matérias, violação aos arts. 261, 263, 396-A, 563, 619 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal. Questiona substancialmente a alegada deficiência da defesa técnica na resposta à acusação e o prejuízo decorrente da preclusão do rol de testemunhas, o exame das contradições probatórias na revisão criminal, a suficiência da fundamentação dos acórdãos impugnados e a valoração das consequências do delito na pena-base (e-STJ, fls. 422-455). O recurso foi interposto em 14/7/2026.
Cumpre distinguir esse recurso daquele anteriormente interposto contra os acórdãos proferidos na própria ação penal, do qual se originou o AREsp n. 2.819.059/SC, de minha relatoria. Naquele feito, o recurso especial questionava, entre outros pontos, a fundamentação do acórdão condenatório, as contradições do conjunto probatório e a valoração das consequências do crime.
O mérito dessas questões, contudo, não foi examinado por esta Corte naquela oportunidade. O agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, posteriormente, esta Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
O presente habeas corpus, por sua vez, foi impetrado posteriormente à interposição do novo recurso especial contra os acórdãos da revisão criminal e reproduz substancialmente matérias nele já devolvidas pela defesa, buscando, inclusive, providência cassatória sobre o julgamento da ação revisional.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recurso próprio e habeas corpus manejados contra o mesmo ato judicial e destinados à obtenção do mesmo resultado, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.061.329/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026; AgRg no HC n. 1.052.583/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.
Desse modo, o presente habeas corpus não comporta conhecimento.
Ademais, as alegações formuladas não revelam ilegalidade flagrante autônoma e aferível de plano, pois demandam exame aprofundado do desenvolvimento da instrução, da atuação da defesa técnica, do conteúdo das provas não produzidas e do acervo probatório, matérias já submetidas a esta Corte no recurso especial pendente.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
