Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12888/EX (2025/0368086-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C KOUTRO NOME:D C K MADVOGADOS:DANIELLE PAULA DE JESUS DE SOUZA - RJ153675DELAINE PASTOR KUHN - RJ177769MARIA IULY ARAUJO SILVA - BA084071REQUERIDO:F A B DE C MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12888/EX (2025/0368086-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C KOUTRO NOME:D C K MADVOGADOS:DANIELLE PAULA DE JESUS DE SOUZA - RJ153675DELAINE PASTOR KUHN - RJ177769MARIA IULY ARAUJO SILVA - BA084071REQUERIDO:F A B DE C M
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. C. K. (ou D. C. K. M.), em que é parte requerida F. A. B. de C. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 33-37).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 55-60).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 45-49) acompanhada de apostila (fl. 9, com tradução à fl. 49), da tradução oficial (fls. 6-10 e 17-21), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 48, com tradução à fl. 20) e da declaração de anuência da parte requerida (fls. 33-37).
2025
HDE 12888/EX (2025/0368086-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C KOUTRO NOME:D C K MADVOGADOS:DANIELLE PAULA DE JESUS DE SOUZA - RJ153675DELAINE PASTOR KUHN - RJ177769MARIA IULY ARAUJO SILVA - BA084071REQUERIDO:F A B DE C M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. C. K. (ou D. C. K. M.), em que é parte requerida F. A. B. de C. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
De início, defiro o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada do documento original que deu ensejo à tradução de fls. 6-10 e 17-21 (réplica).
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12888/EX (2025/0368086-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C KOUTRO NOME:D C K MADVOGADOS:DELAINE PASTOR KUHN - RJ177769MARIA IULY ARAUJO SILVA - BA084071REQUERIDO:F A B DE C M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. C. K. (ou D. C. K. M.), em que é parte requerida F. A. B. de C. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
De início, verifica-se que a parte requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita (fl. 4). Todavia, a procuração de fl. 2 não contém poderes específicos para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora para tanto.
Assim, intime-se a requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 60 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência.
No mais, a requerente deve apresentar, no mesmo prazo, a chancela consular brasileira ou a apostila (produzida no país de origem do documento) da declaração de anuência do requerido (fl. 11), tendo em vista que foi subscrita no exterior.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12888/EX (2025/0368086-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C KOUTRO NOME:D C K MADVOGADOS:DELAINE PASTOR KUHN - RJ177769MARIA IULY ARAUJO SILVA - BA084071REQUERIDO:F A B DE C MProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/09/2025.