Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
PET na HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SREQUERIDO:C P HINTERESSADO:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. R. da S. (ou A. C. H.), em que é parte requerida C. P. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Vara de Reutte, República da Áustria.
A requerente teve seu pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio deferido às fls. 88-89.
Postula, à fl. 94, a expedição de ofício "da Decisão e da Carta de Sentença ao Registro Civil do Primeiro Ofício das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (Cartório João de Deus), localizado na Rua Major Facundo, nº 705, Fortaleza/CE, CEP 60025-100, para fins de registro da sentença de divórcio e decisão homologatória.".
De início, não há falar em expedição de ofício à serventia de registro civil de pessoas naturais, visto que a competência do STJ foi exaurida com a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal.
É ônus da parte requerente, de posse da carta de sentença, adotar as diligências necessárias para a comunicação e averbação da sentença estrangeira objeto de homologação no cartório de registro civil competente.
Registre-se que eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinada, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça nenhuma diligência ou decisão a esse respeito.
Com essas considerações, nada há a prover.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P H
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. R. da S. (ou A. C. H.), em que é parte requerida C. P. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Vara de Reutte, República da Áustria.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 8 e 54-56).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 81-85).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira e respectivo acordo (fls. 21-26 e 59-62), acompanhada de apostilas (fls. 60 e 63), tradução oficial (fls. 17-18 e 65-69), comprovação do trânsito em julgado (fls. 15-16 e 65) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 8 e 54-56).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
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Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P H
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. R. da S. (ou A. C. H.), em que é parte requerida C. P. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Vara de Reutte, República da Áustria.
Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que providencie a tradução oficial do documento estrangeiro de fl. 56.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P H
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. R. da S. (ou A. C. H.), em que é parte requerida C. P. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Vara de Reutte, República da Áustria.
No despacho de fl. 31, solicitou-se à requerente a juntada da chancela consular brasileira ou apostila referente à carta de anuência juntada à fl. 8, pois assinada no exterior, bem como o documento original (em língua estrangeira) que deu ensejo à tradução oficial das apostilas de fls. 16 e 18.
Contudo, a parte requerente não cumpriu as determinações do referido despacho, uma vez que foi juntada apenas a autenticação notarial (fl. 37) aposta na declaração de anuência.
Assim, intime-se a requerente, mais uma vez, para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência do requerido.
Além disso, no prazo mencionado, deve a autora colacionar aos autos o documento original que deu ensejo à tradução oficial das apostilas de fls. 16 e 18 ou indique o número da página em que constam os documentos alegadamente juntados.
Fica a critério da requerente providenciar ou não a tradução oficial dos documentos solicitados, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, de acordo com o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P H
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. R. da S. (ou A. C. H.), em que é parte requerida C. P. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Vara de Reutte, República da Áustria.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
No mais, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada dos seguintes documentos:
a) chancela consular brasileira ou apostila referente à carta de anuência juntada à fl. 8, pois assinada no exterior; e
b) vias originais, redigidas em idioma estrangeiro, dos documentos que deram origem à tradução de fls. 16 e 18 (apostilas).
Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe foi concedido. Se decidir por não o fazer, o serviço será providenciado por esta Corte.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12895/EX (2025/0368551-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C R DA SOUTRO NOME:A C HADVOGADO:SAMUEL AMORIM VIEIRA - CE045816REQUERIDO:C P HProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/09/2025.