0368834-85.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 8 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   D DOS S E C (REQUERENTE), L P M (REQUERENTE), D DOS S E C (REQUERIDO), L P M (REQUERIDO)

   Advogado

   ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA (OAB 123162/RJ)

   HDE 10884/EX (2024/0368834-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S E CREQUERENTE:L P MOUTRO NOME:L P M E CADVOGADO:ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA - RJ123162REQUERIDO:D DOS S E CREQUERIDO:L P MOUTRO NOME:L P M E CADVOGADO:ALESSANDRO JEFFERSON DE SOUZA PEREIRA - RJ123162

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida conjuntamente por D. dos S. e C. e L. P. M. e C. (ou L. P. M.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Vara Distrital do Condado de Lee, Alabama, EUA.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 148-152).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fl. 51) acompanhada de apostila (fls. 50 e 85), de tradução oficial (fls. 64-66), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 86-91) e do acordo por ela homologado (fls. 52-63, com tradução às fls. 66-85).

   Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).