0369230-62.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 19 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   D F P, D F P, U T, U T

   Advogados

   WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP)

   HDE 10886/EX (2024/0369230-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D F POUTRO NOME:D P TREQUERENTE:U TADVOGADOS:WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA - SP258520REQUERIDO:D F POUTRO NOME:D P TREQUERIDO:U TADVOGADOS:WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA - SP258520

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por D. F. P. e U. T., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Itália.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 44-48).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 16-22), acompanhada de apostila (fls. 24 e 32), de tradução oficial (fls. 27-32) e de comprovação de eficácia do título (fls. 23 e 32).