Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Prc 12560/DF (2024/0369470-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAYME SARMENTOREQUERENTE:EVANDRO RUI DA SILVA COELHOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:CRISTIANE GENI DA SILVAINTERESSADO:LUCAS DA SILVA SARMENTOINTERESSADO:RENATA MOREIRA SARMENTO VOGADOINTERESSADO:DACIO SARMENTO NETOINTERESSADO:ANDREIA MOREIRA SARMENTOINTERESSADO:ROGERIO MOREIRA SARMENTOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do espólio do requerente principal, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), nos termos da decisão de fls. retro:
Prc 12560/DF (2024/0369470-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAYME SARMENTOREQUERENTE:EVANDRO RUI DA SILVA COELHOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:CRISTIANE GENI DA SILVAINTERESSADO:LUCAS DA SILVA SARMENTOINTERESSADO:RENATA MOREIRA SARMENTO VOGADOINTERESSADO:DACIO SARMENTO NETOINTERESSADO:ANDREIA MOREIRA SARMENTOINTERESSADO:ROGERIO MOREIRA SARMENTOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório, efetuado da seguinte forma: (a) depósito do valor do beneficiário principal em conta bloqueada em razão de óbito e (b) depósito do valor do advogado beneficiário em conta disponível para levantamento, que poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:
Prc 12560/DF (2024/0369470-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAYME SARMENTOREQUERENTE:EVANDRO RUI DA SILVA COELHOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 11679 (201802166813), expedido em favor de JAYME SARMENTO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para EVANDRO RUI DA SILVA COELHO.
Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida noticiou o óbito do beneficiário principal e pugnou pela suspensão do feito até sua regularização. O Ministério Público Federal acompanhou a manifestação da UNIÃO.
É o relatório. Decido.
Nos autos principais o juízo da execução deferiu o pedido de habilitação de CRISTIANE GENI DA SILVA, LUCAS DA SILVA SARMENTO, RENATA MOREIRA SARMENTO VOGADO, DACIO SARMENTO NETO, ANDRÉIA MOREIRA SARMENTO e ROGÉRIO MOREIRA SARMENTO (fls. 378-421, 427-433 e 436-437 da ExeMS 11679 - 201802166813), de maneira que a representação processual do de cujus está devidamente regularizada.
Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio uma vez que se trata de beneficiário principal falecido (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que a conta do beneficiário principal deverá ser aberta em nome do respectivo espólio.
Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
2025
Prc 12560/DF (2024/0369470-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAYME SARMENTOREQUERENTE:EVANDRO RUI DA SILVA COELHOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
Após, intime-se o ESPÓLIO de JAYME SARMENTO, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação (a) para incluir CRISTIANE GENI DA SILVA, LUCAS DA SILVA SARMENTO, RENATA MOREIRA SARMENTO VOGADO, DACIO SARMENTO NETO, ANDRÉIA MOREIRA SARMENTO e ROGÉRIO MOREIRA SARMENTO como interessados, juntamente com o respectivo advogado constituído (fls. 382, 391, 398, 405, 410 e 416 da ExeMS 11679 - 201802166813), (b) acrescentando-se o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida.
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Prc 12560/DF (2024/0369470-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JAYME SARMENTOREQUERENTE:EVANDRO RUI DA SILVA COELHOADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAAUTOS COM INTIMAÇÃO AO REQUERIDO
Intimação a parte requerida acerca da manifestação do MPF: