0369483-50.2024.3.00.0000

HDE 10889/EX (2024/0369483-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G DE O FADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427OUTRO NOME:M G F SREQUERIDO:C A SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. G. de O. F (ou M. G. F. S) em que é parte requerida C. A. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Vara de Família e Sucessões do Tribunal do Estado de Massachusetts, Divisão de Middlesex, EUA.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 169-174).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 16-35), acompanhada de apostila (fls. 7), tradução oficial (fls. 64-122) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 66).

A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação. Dessarte, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial, não se opôs à pretensão formulada.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 10889/EX (2024/0369483-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G DE O FADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427OUTRO NOME:M G F SREQUERIDO:C A S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. G. de O. F (ou M. G. F. S) diante de C. A. S., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Vara de Família e Sucessões do Tribunal do Estado de Massachusetts, Divisão de Middlesex, EUA.

Citado por Carta Rogatória, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fl. 153).

Dessa feita, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ), para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN