0369638-82.2026.3.00.0000

HC 1125825/TO (2026/0369638-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HENRY SMITHADVOGADO:HENRY SMITH - TO003181IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:SOL ALTRAN DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

O writ, impetrado em benefício de SOL ALTRAN DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Agravo de Execução Penal n. 0014914-85.2026.8.27.2700/TO), não comporta conhecimento.

Os autos carecem de adequada instrução. Ausente a prova pré-constituída indispensável – como a cópia integral do ato coator e da decisão do Juízo da execução –, resta inviabilizada a aferição da verossimilhança das alegações.

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).

Não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR