0369926-30.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1125969/CE (2026/0369926-6)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)AGRAVANTE:AGRIPINO XAVIER DA COSTA NETOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:ALEX DE VASCONCELOS SAMPAIOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:BRUNO DLUCA SOUZA MATTOSADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:DANIEL MOTA MENDESADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:DANIELA DENISSE LAGOS ARENASADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:DEBORA DA COSTA BASSANADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:DERLANE COSTA PEREIRA TEIXEIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:RAONI TEIXEIRA MACHADO DA SILVAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:G R C M DA SADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:ELISAMA MARIA MARTINS ALVES FERREIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:EMANUELLE MAGALHAES DA SILVAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:FERNANDO ERIK GUIMARAES OLIVEIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:FRANCISCO RODRIGUES DA COSTAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:FRANCISCO SACHO DE SOUSA DA SILVAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:GILMAR RODRIGUES PINTO CUNHAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:HAYNER ESTEVES OLIVEIRA BEZERRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:JESSE MARTINS ALVES FERREIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:JOAO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:KEYVIANNE ALEXANDRE COSTAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:LUIZ PAULO VERAS PINHEIROADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:MARCELO CARVALHO COSTAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:PEDRO HENRIQUE ARAUJO LIMAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:RICARDO LUIZ SOARES DANTASADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:RODRIGO ALEXANDRE COSTAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:SANDRO DE SOUZA LOUZADAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:STEFANO TRUCCOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:STEPHANE CYRIL YAN OLIBEADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:WILLYAN JEFFSON FERREIRA NOGUEIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:J M A NADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:AYSLA CLAUDIO NASCIMENTO SILVAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:EMMANUEL VICTOR GOMES PEREIRAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:A J DE O CADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:JOSE FRANCISCO DE CASTRO JUNIORADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:OSCAR PAULO MARTINI PINTOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:MARIA JOSÉ DO SACRAMENTOADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:MARCO ANTONIO PEPE LUZADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:MARIA DE LOURDES RODRIGUESADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVANTE:HENRIQUE WEBER MENESES VIANAADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).

HC 1125969/CE (2026/0369926-6)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:LUCAS PERDIGAO DE FREITASADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAOPACIENTE:AGRIPINO XAVIER DA COSTA NETOPACIENTE:ALEX DE VASCONCELOS SAMPAIOPACIENTE:BRUNO DLUCA SOUZA MATTOSPACIENTE:DANIEL MOTA MENDESPACIENTE:DANIELA DENISSE LAGOS ARENASPACIENTE:DEBORA DA COSTA BASSANPACIENTE:DERLANE COSTA PEREIRA TEIXEIRAPACIENTE:RAONI TEIXEIRA MACHADO DA SILVAPACIENTE:G R C M DA SPACIENTE:ELISAMA MARIA MARTINS ALVES FERREIRAPACIENTE:EMANUELLE MAGALHAES DA SILVAPACIENTE:FERNANDO ERIK GUIMARAES OLIVEIRAPACIENTE:FRANCISCO RODRIGUES DA COSTAPACIENTE:FRANCISCO SACHO DE SOUSA DA SILVAPACIENTE:GILMAR RODRIGUES PINTO CUNHAPACIENTE:HAYNER ESTEVES OLIVEIRA BEZERRAPACIENTE:JESSE MARTINS ALVES FERREIRAPACIENTE:JOAO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJOPACIENTE:KEYVIANNE ALEXANDRE COSTAPACIENTE:LUIZ PAULO VERAS PINHEIROPACIENTE:MARCELO CARVALHO COSTAPACIENTE:PEDRO HENRIQUE ARAUJO LIMAPACIENTE:RICARDO LUIZ SOARES DANTASPACIENTE:RODRIGO ALEXANDRE COSTAPACIENTE:SANDRO DE SOUZA LOUZADAPACIENTE:STEFANO TRUCCOPACIENTE:STEPHANE CYRIL YAN OLIBEPACIENTE:THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRAPACIENTE:WILLYAN JEFFSON FERREIRA NOGUEIRAPACIENTE:J M A NPACIENTE:AYSLA CLAUDIO NASCIMENTO SILVAPACIENTE:EMMANUEL VICTOR GOMES PEREIRAPACIENTE:A J DE O CPACIENTE:JOSE FRANCISCO DE CASTRO JUNIORPACIENTE:OSCAR PAULO MARTINI PINTOPACIENTE:MARIA JOSÉ DO SACRAMENTOPACIENTE:MARCO ANTONIO PEPE LUZPACIENTE:MARIA DE LOURDES RODRIGUESPACIENTE:HENRIQUE WEBER MENESES VIANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AGRIPINO XAVIER DA COSTA NETO e OUTROS.

Busca a defesa o seguinte (e-STJ fls. 12/13):

a) a concessão da medida liminar, assegurando salvo-conduto provisório aos Pacientes nos limites médicos e técnicos individualmente demonstrados;

b) caso o writ não seja formalmente conhecido em razão de seu caráter substitutivo, seja examinada a flagrante ilegalidade e concedida a ordem de ofício, nos termos do art.

654, § 2º, do CPP;

c) seja determinado às autoridades policiais que se abstenham de apreender ou destruir plantas, sementes, preparados e equipamentos abrangidos pela decisão, salvo demonstração concreta de desvio de finalidade;

d) ao final, seja concedida definitivamente a ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e assegurando aos Pacientes o direito ao tratamento com Cannabis medicinal, inclusive mediante cultivo próprio, domiciliar e em baixa quantidade, estritamente limitada à necessidade terapêutica individual, conforme prescrição médica e parâmetros técnicos constantes dos respectivos autos, sendo VEDADA QUALQUER COMERCIALIZAÇÃO, fornecimento recreativo ou destinação estranha ao tratamento pessoal;

e) sejam observados os quantitativos individualizados de plantas e sementes constantes dos respectivos documentos técnicos;

f) seja consignado que a proteção permanece vinculada ao acompanhamento médico e, conforme cada caso, agronômico e/ou farmacêutico;

g) sejam requisitadas informações às Autoridades Coatoras;

h) seja ouvido o Ministério Público Federal;

i) seja preservado o sigilo dos documentos médicos e demais dados sensíveis dos Pacientes.

O pedido é concreto, individualizado e fiscalizável, fundado em diagnóstico, prescrição médica e acompanhamento profissional. Busca-se apenas assegurar o cultivo domiciliar, em pequena quantidade e exclusivamente para tratamento próprio, sem comércio, uso recreativo ou cultivo ilimitado.

Diante da ausência de procedimento administrativo específico para o autocultivo individual, requer-se a análise judicial do caso e, se necessário, a concessão da ordem de ofício, em proteção à liberdade, à continuidade terapêutica e ao direito fundamental à saúde.

É o relatório.

Decido.

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que busca a defesa a concessão de salvo-conduto a nada mais nada menos que 32 pacientes, apontando como atos coatores diversos acórdãos prolatados por três Tribunais Regionais Federais e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, circunstâncias incompatíveis com a cognição própria do remédio constitucional.

Como cediço, o rito do habeas corpus pressupõe a análise de ato coator singular, não se prestando à impugnação simultânea de plurais decisões judiciais.

Ora, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019, grifo nosso).

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE PACIENTES E DE ATOS COATORES. INVIABILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231/STJ. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pelos agravantes, ao fundamento de manejo do writ como substitutivo de recurso especial, impugnação de pluralidade de atos coatores em processos distintos, reconhecimento de perda superveniente do objeto em relação a um dos pacientes e inexistência de flagrante ilegalidade em acórdão proferido em revisão criminal.

2. A decisão monocrática deixou de conhecer do mandamus por inadequeção da via eleita e por apontar pluralidade de decisões como atos coatores, reconheceu a perda do objeto quanto ao paciente vinculado a agravo em execução penal já apreciado em outro habeas corpus e, quanto ao acórdão proferido em revisão criminal, afastou flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao reconhecimento da menoridade relativa, à negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à fixação do regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio para impugnar, simultaneamente, decisões distintas proferidas em processos diversos, inclusive com perda superveniente do objeto em relação a um dos pacientes.

4. Outra questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido na revisão criminal, ao reconhecer a atenuante de menoridade relativa sem reduzir a pena aquém do mínimo legal, afastar a incidência do tráfico privilegiado e fixar o regime inicial fechado, incorreu em flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício.

5. Por fim, a questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática teria violado o princípio da colegialidade ou deixado de enfrentar integralmente as teses deduzidas no habeas corpus, em especial quanto ao regime prisional, ao exame criminológico, ao tráfico privilegiado e aos efeitos da menoridade relativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Inexistem argumentos capazes de refutar a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de impugnação, em um único writ, de pluralidade de atos coatores oriundos de processos distintos e referentes a pacientes diversos, por incompatibilidade com a cognição própria do remédio constitucional.

[...]

(AgRg no HC n. 1.032.060/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013; 121, § 2º, I, III E IV, C/C O 14, II (TRÊS VEZES); 158, § 1º, C/C O ART. 14, II; 296, § 1º, III; E 307, DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA TÃO SOMENTE QUANTO À PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do agravante, na medida em que, como cediço, a perda do cargo público como efeito específico da condenação não constitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção.

2. "Quanto à pretensão de anulação da perda do cargo público, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção" (AgRg no HC n. 836.636/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.)

3. Na hipótese vertente, a defesa manejou um só habeas corpus impugnando duas decisões diferentes prolatadas pelo Tribunal de origem (Apelação n. 0024468-25.2016.8.19.0014 e Revisão Criminal n. 0078617- 03.2022.8.19.0000), e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019).

4. Ademais, "por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, carece de competência esta Corte Superior para processar o presente pedido, especialmente porque não demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP)" AgRg no HC n. 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 926.880/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, grifo nosso.)

PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 28, 33 e 37, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo a petição como agravo regimental, sobretudo porque apresentada dentro do prazo legal.

2. Na situação vertente, a defesa impetrou um só habeas corpus para impugnar dois atos coatores distintos e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019).

3. As teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal, a qual transitou em julgado na data de 25/7/2024, de maneira que seu exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de instância.

4. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(PET no HC n. 983.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo nosso.)

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)