0370056-88.2024.3.00.0000

CR 21000/EX (2024/0370056-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:C A MADVOGADOS:THIAGO JANSEN OLIVEIRA SILVA - BA054263CIBELE GOMES DE QUEIROZ - BA064005OUTRO NOME:C A M DOS SPARTE:J M V DOS SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de C. A. M. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 2554/24.7YRLSB, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias.

A parte interessada, representada por advogados, apresentou manifestação às fls. 44-46 na qual esclarece que não se opõe ao pedido de concessão do exequatur. Confirmada a homologação de sentença estrangeira de divórcio.

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 48-50).

É o relatório.

Decido.

Nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo Correio. No entanto, a restrição fica superada quando a parte, representada por advogados, comparece espontaneamente aos autos e manifesta sua concordância com a comissão apresentada.

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 48-50), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.