Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.ADVOGADOS:SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO(S) - SP154688NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
O exequatur foi anteriormente concedido, tendo a comissão sido encaminhada à Justiça Federal para cumprimento (fls. 274-275).
Após tentativas infrutíferas de localização da parte interessada e de seu representante legal, foi deferida a citação por edital, nos termos da decisão de fl. 1.322.
O edital foi regularmente publicado, tendo transcorrido o prazo para manifestação da parte interessada sem apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 1.332.
A Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial, informou não se opor ao pedido (fl. 1.338).
O Ministério Público Federal, às fls. 1.341-1.347, manifestou-se pela devolução dos autos à Justiça rogante, considerando cumprido o pedido de cooperação jurídica internacional.
Diante disso, reputo cumprida a comissão. Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.ADVOGADOS:SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO(S) - SP154688NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAVista à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ).
2025
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.ADVOGADOS:SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO(S) - SP154688NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE CITAÇÃO
N. 000174/2025-CPRE
Edital com prazo de 20 (vinte) dias para citação de ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOS, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno deste Tribunal, nos autos da CARTA ROGATÓRIA n. 21005 (2024/0370260-5), em que figuram, como Justiça Rogante, TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEY e, como Interessada, ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOS e, como Parte, EDWIN H. STIER, ESQ. e, como Autoridade Central, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, faz saber a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, FICA CITADA a parte Interessada ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOS, para tomar conhecimento dos termos da ação civil n. 3:24-CV-04647-ZNQ-RLS, em trâmite no Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey, bem como para oferecer contestação, se quiser, no prazo de 21 (vinte e um) dias.
O presente edital, expedido nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, será publicado no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.
Brasília, 9 de outubro de 2025.
Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente
2024
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAVista à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ).
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.ADVOGADOS:SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO(S) - SP154688NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Defiro o pedido de fls. 1.315-1.319.
Por se encontrar em local incerto e não sabido, cite-se a parte interessada por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.
Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.
Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Ausente a contestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.ADVOGADOS:SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO(S) - SP154688NASSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Defiro o pedido de fls. 611-622.
Remetam-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP (Processo n. 5024982-30.2025.4.03.6100) para que notifique o representante da interessada, Sr. Guilherme Luiz Altavista Romão, no seguinte endereço: Rua Joseph Nigri, n. 147, apto. 214 B, Água Branca, São Paulo - SP, CEP: 5036180.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça americana (Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito de Nova Jersey) solicita que se proceda à citação da empresa Altavista Romão Sociedade Individual de Advocacia F/K/A Shunck Advogados dos termos da Ação Civil n. 3:24-CV-04647-ZNQ-RLS para, se quiser, oferecer contestação no prazo de 21 dias.
A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 244-245, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 246).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 265-266).
O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça rogante em virtude do cumprimento da diligência rogada (fls. 268-271).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, o endereço é válido, mas não houve a citação do representante legal da empresa. Assim, dever-se-ia realizar a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do Código de Processo Civil: “A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”.
Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-R do RISTJ).
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exame do pedido de concessão do exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21005/EX (2024/0370260-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEYINTERESSADO:ALTAVISTA ROMÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA F/K/A SHUNCK ADVOGADOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:EDWIN H. STIER, ESQ.AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAVista à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ).