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Advogados / Representantes(4)

• ALVARO PEREIRA IACCINO
  OAB/DF 019995
• ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK
  OAB/MG 062453
• ALVARO PEREIRA IACCINO
  OAB/DF 19995
• ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK
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Institucional

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É o relatório.

O presente habeas data não foi conhecido por configurar mera repetição de pretensão já rechaçada por esta Corte, conforme decisão de fls. 455-457, publicada em 30/4/2025 (fl. 458).

Na ocasião, foi aplicada penalidade ao advogado ALVARO PEREIRA IACCINO, subscritor da inicial, por alteração da verdade dos fatos e pela interposição reiterada e infundada de mais de uma centena de expedientes processuais, com base na mesma tese já rechaçada por esta Corte. A penalidade foi dirigida ao advogado, uma vez que a empresa encontra-se sob regime falimentar e sua representação cabe ao administrador judicial e não ao referido advogado, nada obstante sua insistência em se dizer representante legal da empresa.

Quanto à alegação de que os julgamentos de habeas data impetrados diretamente em tribunais devam ser obrigatoriamente colegiados, anote-se que inexiste qualquer dispositivo na referida lei de regência, ou mesmo no RISTJ (art. 216), que obrigue o julgamento colegiado ou afaste a possibilidade de indeferimento monocrático. Ao revés, o art. 10 da Lei n. 9.507/1997 expressamente autoriza o indeferimento da inicial, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na lei. Além disso, nas hipóteses em que ajuizado diretamente nos tribunais, o art. 17 da mesma lei atribui a condução do processo ao relator, com as adaptações necessárias.

Assim, ao contrário do que sustenta a impetrante, é cabível agravo interno contra a decisão monocrática do relator que indefere o habeas data, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 39 da Lei n. 8.038/1990. Veja-se, por exemplo, o AgInt no HD n. 478/DF, julgado pela Primeira Seção, DJe de 15/3/2023, em que o agravo interno foi admitido, mas desprovido.

Portanto, diante da ausência de interposição do recurso cabível em face da decisão publicada em 30.4.2025 e do transcurso do prazo recursal, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa imediata dos autos, ficando vedado qualquer peticionamento posterior nestes autos.

Lado outro, o advogado subscritor da inicial imputa a este Relator a prática criminosa de falsidade de documento público e o uso de documento ideologicamente falso, sob a reiterada e infundada tese de que a empresa Coopervale Alimentos S.A. não se encontra em estado falimentar, quando existe sentença com trânsito em julgado, proferida nos autos do processo n. 0409355 12.2013.8.13.0701, que convolou a recuperação judicial em falência.

Tal alegação configura alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), atuação temerária (CPC, art. 80, V) e provocação de incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, VI), pois já deduzida e rechaçada em mais de uma centena de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, considerando a manifesta reiteração de pedidos desprovidos de amparo legal, como relatado na decisão que não conheceu do presente habeas data, e a gravidade da conduta do advogado ao imputar a Ministro desta Corte a prática de crimes no exercício regular da função jurisdicional, determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, para a adoção das providências que entender cabíveis, considerando que os fatos aqui narrados podem, em tese, configurar a prática de crimes contra a honra de magistrado e contra a administração da justiça, especialmente os tipos penais previstos nos arts. 399 (denunciação caluniosa), 340 (comunicação falsa de crime ou contravenção) e 138 a 140 (crimes contra a honra), todos do Código Penal, em concurso com a agravante prevista no art. 61, II, f, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se que, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se de ofensa dirigida a funcionário público em razão de suas funções – como no caso de Ministro do Superior Tribunal de Justiça –, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade ofendida.

Com relação às denúncias apresentadas pelo advogado, deixo de determinar a remessa de peças ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP, por não vislumbrar justa causa para a instauração de persecução penal.

Determino, por fim, a comunicação ao órgão de fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis.

Publique-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Além disso, a exordial promove a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) ao omitir dolosamente fato relevante e consistente na existência de sentença que convolou o feito recuperacional em falência, transitada em julgado em 3.7.2019.

Anote-se que a litigância de má-fé, no caso, é cometida pelo advogado, visto que a Coopervale encontra-se sob regime falimentar e é representada por administradora judicial designada na primeira instância. Assim, deve o causídico responder pessoalmente, nos termos dos arts. 662 do Código Civil e 104, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas data.

Configurada a litigância de má-fé do advogado, aplico-lhe a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, que arbitro, com base no § 2º, em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS DATA

Destinatários

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA (IMPETRANTE)

Advogados

ALVARO PEREIRA IACCINO (OAB 019995/DF), ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK (OAB 062453/MG)