0370266-42.2024.3.00.0000

CR 21008/EX (2024/0370266-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:K V A DE AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:K V DE A BPARTE:A A DOS S BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 96-99, permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF pelo prazo de 30 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói - RJ (Processo n. 5006004-19.2025.4.02.5102) informações atualizadas acerca da diligência requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21008/EX (2024/0370266-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:K V A DE AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:K V DE A BPARTE:A A DOS S BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães) solicita que se proceda à citação de K. V. A. de A. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 192/24.3YRGMR, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 35-36. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 37).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 43-44).

O Ministério Público Federal opinou pela notificação da parte interessada por oficial de justiça, antes da concessão ou denegação do exequatur (fls. 46-52).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não prosperam os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal.

Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte interessada poderá impugnar os requisitos do processamento da presente Rogatória.

Ademais, quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos -O e 216-P do RISTJ.