0370277-71.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 3 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - SÉTIMA SEÇÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 21016/EX (2024/0370277-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - SÉTIMA SEÇÇÃOINTERESSADO:A T DE P MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M DE S CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª Secção) solicita que se proceda à notificação de A. T. de P. M. para tomar conhecimento da revisão/confirmação da sentença proferida nos autos do Processo n. 2328/24.5YRLSB a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 45-46. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 46).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 53).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 56-73).

   É o relatório.

   Decido.

   O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia.

   Cumpra-se a diligência em 60 dias.

   Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.