Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1038431/SP (2025/0370438-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON MATOS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Conforme certificado à fl. 215, as informações solicitadas e reiteradas por meio do Ofício n. 270660/2025-CPPE (fl. 213) não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.
Diante disso, renove-se o requerimento por intermédio da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
2025
HC 1038431/SP (2025/0370438-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON MATOS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Robson Matos Gomes, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Agravo em Execução nº 0009956-09.2025.8.26.0602.
Consta dos autos que a defesa requereu o reconhecimento de indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024, e a consequente extinção da punibilidade do paciente. O pedido, no entanto, foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Inconformada, a defesa interpôs Agravo em Execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento.
A defesa alega que a decisão é manifestamente ilegal, pois o paciente preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previstos no art. 9º, inciso VII, do referido decreto.
Sustenta que o indulto é um ato discricionário e de competência privativa do Presidente da República, não cabendo ao Poder Judiciário criar novos requisitos ou restringir as condições estabelecidas no decreto, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Afirma que a decisão judicial sobre o indulto possui natureza meramente declaratória, devendo apenas verificar se as exigências expressas no decreto presidencial foram cumpridas.
Ao final, requer a concessão da medida liminar e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024.
É o relatório.
Decido.
A tutela de urgência na via do habeas corpus, sobretudo nesta Corte Superior, reveste-se de caráter absolutamente excepcional, cabível apenas quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, o constrangimento ilegal apontado.
No caso em exame, entretanto, não se evidencia, de plano, a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas na impetração, razão pela qual a apreciação mais detida da matéria deve ser reservada ao momento oportuno do julgamento de mérito.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 1038431/SP (2025/0370438-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON MATOS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.
HC 1038431/SP (2025/0370438-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBSON MATOS GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.