0370632-47.2025.3.00.0000

HDE 12904/EX (2025/0370632-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DA COUTRO NOME:A DA C CREQUERENTE:L CADVOGADOS:NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ - SC031652FLAVIO FALCAO DANTAS - PB030540REQUERIDO:A DA COUTRO NOME:A DA C CREQUERIDO:L CADVOGADOS:NORMA BASSOLS RODRIGUES HOLZ - SC031652FLAVIO FALCAO DANTAS - PB030540

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. da C. e por L. C., cujo objeto são sentenças de divórcio e de guarda oriundas da Justiça da Alemanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 49-54).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentadas as sentenças estrangeiras (fls. 19-22 e 30-37), acompanhadas de apostila (fls. 18, 28 e 29), tradução oficial (fls. 23-27 e 38-51) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 52 e 53).

Ademais, cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.