Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 10893/EX (2024/0370652-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C DE SOUTRO NOME:R R DE CADVOGADO:ARTHUR SOARES DE ANDRADE - MG232013REQUERIDO:D L DE SADVOGADO:CLERISSON AGUIAR - MG063916
DESPACHO
Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas causas que envolvam interesse de incapaz. No caso dos autos, a sentença estrangeira cuja homologação se pretende versa sobre matéria envolvendo filho menor de idade, razão pela qual a intervenção ministerial é legalmente obrigatória.
Assim, embora se reconheça o decurso do tempo e as reiteradas remessas dos autos ao Ministério Público Federal sem manifestação, tal circunstância não autoriza a dispensa de sua intervenção.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com a máxima urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas causas que envolvam interesse de incapaz. No caso dos autos, a sentença estrangeira cuja homologação se pretende versa sobre matéria envolvendo filho menor de idade, razão pela qual a intervenção ministerial é legalmente obrigatória.
Assim, embora se reconheça o decurso do tempo e as reiteradas remessas dos autos ao Ministério Público Federal sem manifestação, tal circunstância não autoriza a dispensa de sua intervenção.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com a máxima urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com a máxima urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 247-267.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
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DESPACHO
Intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos nova via, totalmente legível, dos documentos de fls. 116-144.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que cumpra a diligência assinalada à fl. 146, item 2.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre a pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 10893/EX (2024/0370652-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C DE SOUTRO NOME:R R DE CADVOGADO:ARTHUR SOARES DE ANDRADE - MG232013REQUERIDO:D L DE S
DESPACHO
Cite-se o requerido por meio de Carta Rogatória, no endereço mencionado à fl. 54.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Tendo em vista a decisão de fl. 146, intime-se a requerente para que esclareça, em 30 dias, se pretende promover a citação do requerido por meio de Carta Rogatória, no endereço mencionado à fl. 54.
No mesmo prazo, junte aos autos nova via, totalmente legível, do documento de fls. 117-122.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DECISÃO
1. Indefiro o pedido de citação do requerido por meio de aplicativo de celular (WhatsApp), e-mail ou rede social, pois os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que, nas ações de família, a citação deve ser feita pessoalmente.
Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se pretende promover a citação do requerido por meio de Carta Rogatória, no endereço mencionado à fl. 54.
2. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 116-144.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN