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No presente writ, a defesa alega que a manutenção da prisão preventiva, após o julgamento da apelação, carece de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, limitada ao histórico de encarceramento, à superveniência da sentença e à gravidade dos fatos. Aduz que não há indicação de fatos novos ou contemporâneos aptos a demonstrar periculum libertatis, tampouco análise da suficiência de medidas cautelares diversas. Sustenta, ademais, a ausência de individualização dos riscos atribuídos a cada paciente, a inexistência de elementos sobre tentativa de fuga, ameaça ou interferência processual, e a possibilidade de proteção integral da vítima por meio de medidas do art. 319 do CPP. Defende, por fim, que a prisão preventiva não pode ser mantida como consequência automática da condenação não transitada em julgado.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação das prisões preventivas, com expedição de alvarás de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, de forma cumulativa, especialmente monitoração eletrônica, proibição de contato, afastamento, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico e recolhimento domiciliar noturno.

É o relatório, Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

No caso, assim foi fundamentada a prisão na sentença condenatória (e-STJ fls. 64):

Nego aos acusados o direito de apelar em liberdade, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão deste benefício. No caso em tela, ficou claramente demonstrado que os crimes existiram e de que os réus são os autores desses. Cumpre salientar que os acusados se encontram presos preventivamente, de forma que seria um contrassenso a sua soltura após a sobrevinda da sentença condenatória. Assim sendo, recomendo a manutenção dos sentenciados no local onde se encontram, sem prejuízo do mesmos obterem os benefícios do regime imposto.

Ao examinar a matéria, o Tribunal no julgametno da apelação criminal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 35):

Nego aos apelantes o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceram presos durante todo o processo, e a superveniência de sentença condenatória, ainda que não definitiva, reforça a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos crimes.

Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial.

Inicialmente, registre-se que a defesa não instruiu o habeas corpus com cópia do decreto originário de prisão preventiva, embora conste dos autos que a custódia foi decretada em 18/12/2024 e cumprida no dia seguinte (e-STJ fl. 20), o que impede o exame integral dos fundamentos inicialmente adotados.

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

De todo modo, os pacientes permaneceram presos durante a instrução e foram condenados, em primeira instância, pela prática de estupro de vulnerável, às penas individuais de 48 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 62/63 e 65).

Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, redimensionando, de ofício, as penas para 29 anos e 2 meses de reclusão, para cada apelante, e mantendo, no mais, a sentença, inclusive quanto à custódia cautelar. Destacou que os réus responderam presos durante todo o processo e que a condenação reforçou a necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes (e-STJ fl. 35). Nesse cenário, e à míngua do decreto prisional originário, não se evidencia, a partir dos elementos trazidos aos autos, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão.

O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse deferida a liberdade.

Ora, considerando que o acusado permaneceu preso durante todo o processo, “não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau”. (AgRg no HC n. 742.659/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 22/8/2022).

Na mesma esteira, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo”. (HC 177.003 AgRg, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021).

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. RAIMUNDO EUGENIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA (IMPETRANTE)

Advogado

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA (OAB 1510/PI)