0370841-16.2025.3.00.0000

HC 1038325/RJ (2025/0370841-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R B CPACIENTE:R DOS S TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. B. C. e R. DOS S. T., no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. Fato análogo ao artigo 33 DA LEI 11.343/06. Trata-se de HC impetrado pela Defensoria Pública em favor dos menores pacientes, qualificados nos autos, informando que ambos os menores foram apreendidos em situação análoga ao tráfico de drogas, e estariam irmanados no mesmo propósito delituoso, encontradas nas posses dos menores as substâncias entorpecentes maconha, cocaína e crack, respectivamente nas seguintes quantidades: 23,92g; 46,05g e 6,29g, substâncias essas embaladas para pronta mercancia. Todas as embalagens continham inscrição com alusão a facção criminosa que domina a localidade. Alega a impetrante, em síntese, que os pacientes, que são primários, estão sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, uma vez que a decisão que decretou a internação provisória ofende os ditames do artigo 122 da Lei 8.069/90, da Súmula 492 do STJ e os princípios da proporcionalidade, homogeneidade, brevidade e da excepcionalidade. Requer, portanto, em caráter liminar e definitivo, a suspensão da medida de internação provisória e imediata colocação dos pacientes em liberdade até o julgamento do mérito do presente writ . Não prosperam as razões da impetrante de que os pacientes sofrem constrangimento ilegal. In casu, foi apreendida, em poder dos menores, considerável quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive com inscrição alusiva à facção criminosa Comando Vermelho, em clara demonstração de domínio territorial. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade do ato infracional praticado e a premente necessidade de intervenção estatal, sendo a internação provisória a única medida adequada para afastá-los do nocivo universo do tráfico, em observância ao princípio da proteção integral que norteia o Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a internação provisória revela-se medida necessária, diante das peculiaridades do caso concreto e do contexto social em que os menores-pacientes estão inseridos. Outrossim, a redação da súmula 492 do STJ não proíbe a internação, mas apenas afirma que a simples prática da conduta infracional não conduz à imposição da internação. Proteção integral à criança e ao adolescente. Não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional.

WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fls. 8-9).

Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes em decorrência da internação provisória.

Defende a ausência de fundamentação idônea para a internação, eis que a decisão se embasou na gravidade abstrata do tráfico e na suposta ligação com facção criminosa, sem demonstração concreta de risco atual à ordem pública. Alega violação da Súmula n. 492/STJ e invoca os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, porquanto a cautelar foi mais gravosa que a sentença de mérito (semiliberdade).

Requer, liminarmente, a suspensão imediata da execução da medida socioeducativa de semiliberdade. No mérito, o conhecimento e provimento do habeas corpus para revogar a medida socioeducativa de internação provisória imposta, com a imediata liberação dos adolescentes. Subsidiariamente, pleiteia a substituição por medida socioeducativa em meio aberto.

A liminar foi indeferida.

Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, de acordo com a informação trazida no próprio writ, confirmada em consulta aos autos de origem, na página eletrônica do TJRJ, verifica-se que foi proferida sentença julgando procedente a representação pela prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, ocasião em que foi imposta a medida socioeducativa de semiliberdade. Dessa forma, encontra-se superada a ilegalidade apontada neste habeas corpus, referente à internação provisória, em face da alteração da situação fático-processual dos adolescentes.

Ademais, quanto ao pedido de suspensão imediata da execução da medida socioeducativa de semiliberdade e ao pedido subsidiário de substituição da medida de semiliberdade por medida socioeducativa em meio aberto, verifico que a pretensão defensiva não foi levada a exame pelo Tribunal de origem. Desse modo, a análise desse pedido é obstada por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e incabível supressão de instância.

Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).

Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS