0371021-32.2025.3.00.0000

Rcl 49965/DF (2025/0371021-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECLAMANTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRARECLAMANTE:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149RECLAMADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/AADVOGADOS:LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN - SP155320FERNANDA CRISTINA DRAGHI - SP396433

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta por MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA - ESPÓLIO, com fundamento no art. 988, IV e V do CPC, contra acórdão prolatado nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.835.967/SP pela Quarta Turma do STJ, sob o argumento de que houve equívoco na análise do recurso.

Alega que não restou examinada a questão dos lucros cessantes, pleiteada desde a exordial e sem a devida impugnação da parte contrária, o que atrairia a presunção de veracidade de que trata o art. 341 do CPC. Argumenta que a decisão reclamada deixou de enfrentar a omissão central, que seria a aplicação de precedente qualificado, no caso, o REsp n. 1.919.208/MA.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação, em parecer assim ementado:

RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. Não se verifica, no caso dos autos, quaisquer das hipóteses de cabimento da reclamação.

2. Demais disso, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, devendo ser utilizado o recurso cabível quando o objetivo da insurgência for discutir o acerto ou desacerto da decisão hostilizada.

3. Parecer pelo não conhecimento da reclamação.

É o relatório. Decido.

A presente reclamação é manifestamente incabível.

Consoante a dicção do art. 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal, bem como do art. 988, II do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ, somente caberá reclamação para preservação da competência desta Corte Superior e para a garantia da autoridade de suas decisões.

No caso, a reclamante se insurge contra acórdão que julgou desfavoravelmente seu recurso, alegando que teria havido o descumprimento de precedente qualificado.

Ocorre que, como bem pontuado pelo parecer ministerial, "a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, devendo ser utilizado o recurso cabível quando o objetivo da insurgência for discutir o acerto ou desacerto da decisão hostilizada".

Ademais, saliente-se que o precedente invocado - REsp n. 1.919.208/MA - sequer foi examinado como precedente qualificado, mas, ainda que o fosse, também não justificaria o oferecimento da presente reclamação.

VÊ-se, portanto, que a hipótese presente não se enquadra em nenhuma daquelas previstas para o cabimento da reclamação.

Com efeito, a reclamação "é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ele é originada. Não tem cabimento para avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ ou, ainda, como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 43.296/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022 , DJe de 27/10/2022).

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Rcl 49965/DF (2025/0371021-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRAREPRESENTADO POR:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149RECLAMADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/AADVOGADOS:LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN - SP155320FERNANDA CRISTINA DRAGHI - SP396433

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 13).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN