0371035-16.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1148/DF (2025/0371035-6)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:ISRAEL MENDONCA SOUZAADVOGADO:CAMILA AGUIAR MENDONCA SOUZA - SE014070AGRAVADO:CONDOMINIO DO EDIFICIO MARISTELAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

TutCautAnt 1148/DF (2025/0371035-6)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:ISRAEL MENDONCA SOUZAADVOGADO:CAMILA AGUIAR MENDONCA SOUZA - SE014070REQUERIDO:CONDOMINIO DO EDIFICIO MARISTELAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se medida cautelar requerida por ISRAEL MENDONÇA SOUZA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao mandado de segurança contra ato judicial por ele impetrado.

Alega o requerente, em síntese, que figura no polo passivo de uma ação de execução, em trâmite junto à 8ª Vara Cível de Brasília/DF, que está atualmente em fase de expropriação do imóvel correspondente à Sala 904 do Edifício Maristela. Assinala que o aludido bem foi avaliado por oficial de justiça por valor irrisório, muito abaixo do de mercado. Refere que, apesar do erro de avaliação, o bem foi levado a leilão judicial, o que deve ser imediatamente obstado. Ao final, postula: "o requerente pede e requer a V. Exa., [...], suspender o leilão judicial do dia 28 de Setembro do ano em curso, designado pela 8° Vara Cível de Brasília (DF) comunicando urgentemente ao magistrado e ao leiloeiro judicial, por telefone, face à urgência, concedendo a liminar até ulterior decisão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança e recursos, intimando o requerido, para que, querendo, no prazo legal, venha integrar a cautelar, a mantendo até o ulterior julgamento dos recursos." (e-STJ fl. 7).

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente medida cautelar está sendo requerida no âmbito de mandado de segurança contra ato judicial em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do qual não se tem notícia de decisão definitiva de mérito, a permitir o recurso ordinário ao STJ.

A instância especial, assim, sequer foi inaugurada, uma vez que não houve a interposição de recurso ordinário.

Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar requerimentos das partes no curso de mandados de segurança que tenham sua origem nos Tribunais, competindo-lhe apenas o julgamento de eventual recurso ordinário, quando denegatória a decisão (artigo 105, II, "b" da CF/88).

Nessas circunstâncias, a concessão da medida cautelar para a suspensão do leilão judicial, na forma pretendida pela parte requerente, caracterizaria evidente supressão de instância, o que não se pode admitir.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI