0371575-98.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 17 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   E S M (REQUERENTE), G F M (REQUERENTE), E S M (REQUERIDO), G F M (REQUERIDO)

   Advogado

   ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP)

   HDE 10895/EX (2024/0371575-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S MOUTRO NOME:E R DE SREQUERENTE:G F MADVOGADO:ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO - SP336408REQUERIDO:E S MOUTRO NOME:E R DE SREQUERIDO:G F MADVOGADO:ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO - SP336408

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por E. S. M. e G. F. M., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Juizado da Família Número 3 do Departamento Judicial de Bahía Blanca, Argentina.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 80-85).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   Foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 46-47), acompanhada de apostila (fls. 48 e 53-54) e tradução oficial (fls. 51-53).

   Impende destacar que a situação destes autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).