0371745-02.2026.3.00.0000

HC 1126098/MG (2026/0371745-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:GABRIEL ARRUDA RAMOSADVOGADO:GABRIEL ARRUDA RAMOS - MG164055IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DIOGO PIRES BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO PIRES BARBOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.22.048296-2/001).

Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4.º, c.c. o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 282g de haxixe.

Neste habeas corpus, o impetrante alega que houve nulidade absoluta, à luz do art. 157, § 5º, do Código de Processo Penal, porque os Desembargadores teriam conhecido o conteúdo de prova previamente declarada inadmissível em sentença e não desentranhada antes da remessa dos autos.

Sustenta que a extração de dados do aparelho celular apreendido foi realizada sem autorização judicial, mediante simples capturas de tela por agentes policiais, sem perícia oficial e sem observância da cadeia de custódia, tese que foi expressamente acolhida pelo Juízo sentenciante, com determinação de desentranhamento do denominado laudo de extração de dados.

Aponta que a matéria não demanda prequestionamento para ser conhecida em habeas corpus, por tratar-se de nulidade absoluta e de ordem pública, e que a manutenção da execução da pena representa constrangimento ilegal.

Pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena até o julgamento definitivo da impetração. No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente da imputação, com todas as consequências legais; subsidiariamente, pleiteia a declaração de nulidade da ação penal desde o oferecimento da denúncia, por utilização de provas ilícitas já na fase inquisitorial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

De qualquer modo, verifica-se que não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício.

Observa-se que as teses suscitadas nas razões da impetração não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO