0371751-77.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 6 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   F J C P (REQUERENTE), D V F T (REQUERIDO)

   Advogado

   ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO (OAB 169169/SP)

   HDE 10897/EX (2024/0371751-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F J C POUTRO NOME:F J P TADVOGADO:ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO - SP169169REQUERIDO:D V F T

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Regional de Estocolmo, Suécia, que decretou o divórcio de F. J. P. T. e D. V. F. T.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 45-49), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 57-61).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 18-19), acompanhada de apostila (fl. 17), tradução oficial (fls. 23-25) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 18 e 23).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.