0371941-40.2024.3.00.0000

CC 208700/SP (2024/0371941-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DE INDAIATUBA - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES DE SANTANA DO IPANEMA - ALINTERESSADO:M J DOS SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASINTERESSADO:M S SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE INDAIATUBA - SP (SUSCITANTE) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE SANTANA DO IPANEMA - AL (SUSCITADO).

A questão, na origem, envolve ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e visitas.

A demanda foi proposta, inicialmente, perante o Juízo SUSCITADO, que declinou de sua competência, ao argumento de que o feito deve ser processado no foro do atual domicílio da genitora.

Remetidos os autos ao Juízo SUSCITANTE, sobreveio o presente conflito negativo, sob o fundamento de que como uma parte das crianças reside com o genitor e uma parte com a genitora, é o caso de se aplicar a perpetuatio jurisdictionis (e-STJ, fls. 68/70).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, manifestou-se pela declaração de competência do Juízo SUSCITADO (e-STJ, fls. 79/83).

É o relatório.

DECIDO.

Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.

A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de alimentos.

O art. 147, I, do ECA estabelece que a competência será determinada pelo

domicílio do responsável pela guarda do menor.