0371968-52.2026.3.00.0000

• DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO
  OAB/PR 98724

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que não conheceu, monocraticamente, do writ impetrado.

Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

[...]

3. Decisão anterior. O habeas corpus foi indeferido liminarmente sob o fundamento de ausência de deliberação colegiada do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior em razão do não exaurimento de instância.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática de desembargador, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em casos excepcionais.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para examinar habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, somente se inaugura após decisão colegiada do tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária.

6. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

[...]

(AgRg no HC n. 1.016.061/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025, grifei).

Com efeito, "se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes)" (AgRg no HC n. 710.716/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 15/2/2022).

A "fim de impugnar a decisão monocrática de Desembargador [...], deve-se interpor o recurso de agravo regimental, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração nesta Corte Superior" (AgRg no HC n. 856.917/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).

Por isso, "Não é possível o conhecimento do presente reclamo, uma vez que o recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, não foi interposto. Precedente do STF. [...] (RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T.,DJe 10/10/2014).

Não se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação per saltum desta Corte. O Juiz de origem consignou que “as provas produzidas durante a instrução levantaram questionamentos que só poderão ser dirimidos pela vítima” e assegurou novo interrogatório do acusado após a realização do depoimento especial. A defesa não opôs embargos de declaração para obter a necessária especificação desses pontos. Nesse cenário, a identificação das dúvidas efetivamente surgidas no curso da instrução exigiria o exame do conteúdo dos depoimentos colhidos em audiência, providência incompatível com o reconhecimento, nesta sede, de manifesta ilegalidade.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI