0372037-84.2026.3.00.0000

• PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE TOLEDO
  OAB/SP 514328

Institucional

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• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A materialidade e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelos laudos periciais, pela certidão de nascimento da vítima e pela prova oral colhida nas duas fases da persecução penal.

6. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, como os testemunhos da mãe, de policiais militares e o laudo pericial, apresenta elevada força probatória nos crimes contra a dignidade sexual.

7. O réu confessou, em sede policial, a prática reiterada de atos sexuais com a vítima, reconhecendo ter ciência de sua menoridade, o que afasta qualquer alegação de erro de tipo.

8. O consentimento da vítima, se existente, é irrelevante, dado o reconhecimento legal da presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos (Súmula 593/STJ).

9. Restou demonstrado que os abusos ocorreram, no mínimo, em cinco oportunidades, em um mesmo contexto de tempo, modo de execução e lugar, justificando a aplicação da regra da continuidade delitiva com a fração de 1/3 para o aumento da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A prática de conjunção carnal com criança menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, independentemente de consentimento, experiência sexual ou vínculo afetivo entre as partes. 2. A reiteração dos atos, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, com aplicação da fração de aumento de 1/3 quando comprovada a reiteração da conduta.”

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da fração de 1/3 aplicada à continuidade delitiva, argumentando que a fixação de tal patamar com base na existência de exatamente cinco infrações decorreu de valoração exclusiva de declaração extrajudicial do paciente, desprovida de suporte ou corroboração em prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.

Alega haver contradições entre as versões policial e judicial quanto à duração e à frequência dos atos, destacando que a vítima inicialmente relatou condutas ocorridas por apenas uma semana, mas, em juízo, afirmou encontros diários por quatro meses, enquanto o réu mencionou contatos quinzenais ou mensais, sem precisar a quantidade de atos.

Argumenta que a confissão extrajudicial possui valor probatório relativo e divisível, defendendo que a sua utilização isolada para fixar patamar punitivo mais gravoso na terceira fase da dosimetria viola o dever de valoração conjunta previsto nos artigos 197 e 200 do Código de Processo Penal.

Defende que a imprecisão sobre o número exato de delitos obsta a exasperação acima do patamar mínimo, sustentando que a dúvida probatória quantitativa deve ser interpretada de modo favorável ao réu para fixar a fração de aumento em 1/6, em conformidade com o Enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.

Pugna, subsidiariamente, pela cassação parcial do acórdão impugnado exclusivamente no capítulo pertinente à fração da continuidade delitiva para novo exame para determinação de novo julgamento na origem, com a expressa proibição de imposição de situação mais gravosa ao apenado.

Requer a concessão de medida liminar para aplicar provisoriamente a fração de 1/6 na continuidade delitiva, redimensionando provisoriamente a pena para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com comunicação urgente ao Juízo das Execuções, e, no mérito, a concessão da ordem para estabelecer a fração mínima definitiva ou, sucessivamente, anular parcialmente a decisão impugnada para nova valoração da dosimetria penal no Tribunal de origem.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciadas no pleito de redução da fração da continuidade delitiva de 1/3 para 1/6 com redimensionamento da pena, ou, subsidiariamente, cassação parcial da dosimetria para novo exame, de cunho satisfativo, demandam exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS