0372169-15.2024.3.00.0000

HC 949910/CE (2024/0372169-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHOADVOGADOS:OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600JOSÉ JONATHAN GOMES DE BRITO - CE051507IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:F L DE S LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F L DE S L, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628983-78.2024.8.06.0000).

Consta que o Juízo de primeiro grau aplicou ao paciente a medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003. Na sentença, foi determinada a execução provisória da medida imposta ao adolescente.

Neste writ, a parte impetrante requer (fl. 12):

PRELIMINARMENTE:

I) A concessão da medida liminar pleiteada, para o fim de resguardar o direito do Paciente à presunção de inocência, aguardando o julgamento do recurso de apelação já interposto nos autos do processo nº 0204289-31.2023.8.06.0167, em liberdade plena, enquanto pendente o julgamento do presente writ;

NO MÉRITO:

II) A concessão, em caráter definitivo, da ordem de Habeas Corpus, nos termos do art. 647 do CPP, garantindo o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, fazendo cessar a ilegal constrição ao direito de liberdade do Paciente e confirmando-se a medida liminar.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 95-97.

Informações prestadas às fls. 113-133.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 137-140, opinando pelo não conhecimento do mandamus, por perda de objeto.

É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, verifica-se que, no dia 11/2/2025, a Corte local deu parcial provimento à apelação defensiva para substituir a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente por liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses. Não houve a interposição de recurso contra o acórdão.

Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência, que buscava a concessão do direito ao recurso em liberdade ao adolescente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)