HDE 10898/EX (2024/0372172-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A G DE S OREQUERENTE:P L HADVOGADO:CELIANE MIGLIORINI DE OLIVEIRA - MG058623REQUERIDO:A G DE S OREQUERIDO:P L HADVOGADO:CELIANE MIGLIORINI DE OLIVEIRA - MG058623
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Braga, Portugal, que dissolveu o casamento de A. G. de S. O. e P. L. H. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 71-75).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo do exercício das responsabilidades parentais por ela ratificado (fls. 59-63), acompanhados de apostila (fl. 57) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 58).
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
