0372245-68.2026.3.00.0000

• LEANDRO CAMARGOS HERCULANO
  OAB/MG 163462cpf068.***.***-99Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Não houve pedido liminar.

Este processo foi distribuído por prevenção do HC n. 1.064.635/MG.

É o relatório.

De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Inicialmente, no tocante aos fundamentos da prisão preventiva, o writ não comporta processamento. Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que tenha analisado a questão e denegado a ordem (HC n. 1.0000.25.459493-0/000), peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa.

Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por isso, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante, em especial, quando se tratar de advogado.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3 /2025; e RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024.

Com relação ao pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente (problema psiquiátrico), o Tribunal a quo concluiu que: todavia, da análise dos autos, verifico que a Defesa não logrou êxito em comprovar a inviabilidade de manter o acusado em cárcere em razão da sua condição. Além disso, não restou comprovado a impossibilidade de o paciente receber o tratamento para a sua comorbidade no ambiente prisional (fl. 26 - grifo nosso).

Logo, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental (AgRg no HC n. 858.247/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 - grifo nosso).

Quanto à alegação de ser imprescindível aos cuidados dos cinco filhos menores, não vejo como acolher a pretensão. Sobre o tema, o Tribunal fundamentou que: Além disso, também não restou comprovado que o suspeito, de fato, seja o único responsável pelos cuidados das filhas menores de 12 (doze) anos, tampouco que outros familiares não possam exercer tal função (fl. 27 – grifo nosso).

A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor (AgRg no RHC n. 161.882/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2022 – grifo nosso).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR