0372620-06.2025.3.00.0000

EDcl no AgRg no HC 1038733/PR (2025/0372620-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOEMBARGANTE:MOISES VITOR COUTINHOADVOGADO:BRUNO GIMENES DI LASCIO - PR074449EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

HC 1038733/PR (2025/0372620-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:BRUNO GIMENES DI LASCIOADVOGADO:BRUNO GIMENES DI LASCIO - PR074449IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:MOISES VITOR COUTINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M V C contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Apelação Criminal n. 0000164-73.2024.8.16.0172.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Em síntese, aduz violação à cadeia de custódia, pois foram juntadas "impressões físicas de 'prints' de conversa em aplicativo Facebook Messenger envolvendo supostamente o paciente com adolescentes menores de 14 anos, resultando na condenação" (fl. 3). Alega que a mãe da vítima com 12 anos descobriu os fatos através da conta do Facebook, lendo as mensagens (fl. 6). Sustenta ainda que o confisco do celular do paciente sem ordem judicial seria ilegal e teria causado cerceamento de defesa. Pleiteia a decretação de nulidade de todos os atos processuais a partir da juntada dos "prints" no inquérito policial e o reconhecimento da nulidade da apreensão confiscatória do celular do paciente com consequente decretação de nulidade de todos os atos processuais decorrentes.

Informações prestadas a fls. 1.170/1.180.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso, observa-se que foi interposto recurso especial, que não foi admitido (fl. 1.172). A jurisprudência desta Corte Superior‎‎‎ é firme no sentido de que [é] ‎‎‎‎‎‎‎descabido‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎postular‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ordem‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎habeas‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎corpus‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ofício‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎como‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎burlar‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inadmissão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ordem‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ofício‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ocorre‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎iniciativa‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎próprio‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎órgão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎jurisdicional,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎há‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎cerceamento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎flagrante‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎direito‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎locomoção,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎servindo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎suprir‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎eventuais‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎falhas‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎interposição‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎mesmo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎acolher‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎alegações‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎apresentadas‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎destempo.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎(AgRg‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎2.121.358/ES,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relator‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎João‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Otávio‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Noronha,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Quinta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎27/9/2022,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎30/9/2022 - grifamos).

No mesmo sentido:

"Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).

Por fim, o habeas corpus não se destina à análise da matéria relacionada à apreensão bens, no caso o celular do paciente.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO