0464247-28.2024.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Deste modo, observa-se, ante as informações dos autos, que o sentenciado não obteve a pretendida aprovação, visto que não atingiu a nota necessária em uma das áreas de conhecimento.

Com feito, embora haja previsão para remição no caso de aprovação no ENCCEJA/ENEM, que o exame possibilita o acesso aos certificados de ensino médio e fundamental, revisitando o tema, à luz da Resolução 391 do CNJ e dos precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, este juízo alterou o entendimento anterior, passando a entender que a reprovação em algumas matérias não proporciona o objetivo do exame e, portanto, não autoriza a concessão da remição.

[...]

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas, considerando que o sentenciado não preencheu os requisitos mínimos exigidos em todas as disciplinas avaliadas no ENCCEJA 2017.

A Corte estadual manteve a decisão do Juízo de primeiro grau nos seguintes termos (fls. 33-35):

No caso vertente, a agravante, buscando otimizar o seu tempo intramuros e na intenção de melhor absorver a terapêutica prisional, que é proposta pelo Estado, realizou o ENCCEJA 2017 (ensino médio) consoante o extrato juntado (fl. 149 da PEC).

Sobre o tema em análise, o artigo 126, da Lei de Execuções Penais, traz a seguinte disposição:

"Artigo 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ primeiro - A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 03 (três) dias.

§ quinto - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação."

E, ao regulamentar a matéria, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Recomendação 44/2013, sucedida pela Resolução 391, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, embora desprovida de força vinculante, para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio do estudo em unidades prisionais, dispensando o preenchimento de outras formalidades.

[...]

E, muito embora tal recomendação não tenha caráter vinculante, considerando que a remição de pena pelo estudo busca fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, entendo que, em atenção aos princípios norteadores da Lei de Execuções Penais, sempre que possível, ela deve ser concedida.

Consigne-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de admitir a aplicação do que foi disposto na referida recomendação, bem como de que a remição é possível, mesmo quando o preso realiza estudos por conta própria.

Todavia, a aprovação é condição sine qua non para obter a almejada remição, não bastando a mera participação ou a aprovação em apenas alguma ou algumas áreas de conhecimento.

Nesse contexto, diante de ausência da juntada do histórico escolar, demonstrativo de vinculação à diretoria de educação da unidade prisional, não submissão em aprovações seguintes e a reprovação na disciplina de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação, descabida a remição ora pleiteada.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante desta Colenda Câmara:

[...]

Assim, a decisão atacada não merece reforma.

O acórdão impugnado contraria a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação, no caso de aprovação parcial no exame de ensino médio do Encceja, é pela remição na proporção de 20 dias de pena para cada área de conhecimento que o apenado tenha obtido êxito.

No caso, conforme se depreende da decisão do Juízo da execução penal e do constante no documento de fl. 12, a paciente foi aprovada em quatro áreas de conhecimento no exame de ensino médio do Encceja, o que autoriza a remição de 80 dias de pena.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino.

II - No que se refere à base de cálculo a ser utilizada, a Resolução n. 391/2021/CNJ determina que, para a remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no Encceja, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

III - Firmou-se, ainda, o entendimento de que o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame.

IV - No caso concreto, o apenado obteve aprovação parcial, ou seja, em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENCCEJA 2022, o que corresponde a 60 dias de remição.

V - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP.

2. A hipóteses dos autos trata de aprovação parcial em 4 áreas de conhecimento do ensino médio.

3. Embargos de declaração acolhidos, para conceder a ordem, de ofício, e determinar que sejam considerados apenas 80 dias de remição na pena do embargado.

(EDcl no AgRg no HC n. 593.168/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.200 HORAS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. CONCESSÃO DE 80 DIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 623.004/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA A CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50 % DA CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE CORRESPONDE A 1.200 HORAS RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Ao apontar as 1.200 horas para o ensino médio, a Recomendação CNJ n. 44/2013 está se referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para tal nível de ensino, com base no qual serão calculados os dias a serem remidos.

2. Tendo-se como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, divide-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do ENCCEJA. Obtendo-se aprovação em 4 das 5 áreas do conhecimento avaliadas, o paciente faz jus à remição de 80 dias.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 518.498/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)

Cumpre, ainda, destacar que, nos "termos da jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado não tenha comprovado a realização de estudos formais no interior do estabelecimento prisional, garante o direito à remição de pena, pois o exame demanda dedicação e estudo por parte do condenado, mesmo que por conta própria" (HC n. 931.383/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024).

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito da paciente a 80 dias de remição de pena, devido à aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja.

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