Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EDcl nos HC 1055266/SP (2025/0464318-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:JULIO MARTINS GONSALESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Embargos de declaração opostos por JULIO MARTINS GONSALES à decisão que foi assim resumida (fl. 74):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO. EFEITOS DA DECISÃO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Writ não conhecido.
O embargante aduz que a decisão padece de omissão, pois não apreciou o pedido subsidiário formulado na inicial – concessão da ordem, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do writ originário.
Pugna pelo saneamento dos vícios (fls. 81/82).
Não abri vista ao embargado.
É o relatório.
No caso, a pretensão de que seja determinado o conhecimento do writ na origem e a análise de mérito, de fato, não foi analisada, sendo necessário sanear tal omissão.
Passando a essa análise, observo, primeiramente, que, a despeito de ter sido realizado pedido, não houve desenvolvimento das razões do pleito.
Ademais, observo que o Tribunal local, ao não conhecer da impetração, estabeleceu o seguinte (fl. 60):
Não se pode perder de vista, ademais, que a pretendida reforma da decisão proferida pelo i. Magistrado a quo reclamaria detida análise de fatos e circunstâncias, atividade incompatível com a via restrita do presente habeas corpus, de rito célere e cognição sumária.
Assim, mesmo que fosse determinado o afastamento do óbice quanto ao cabimento do habeas corpus na origem, o Tribunal local já expôs que o writ também não seria cabível pela necessidade de incursão em provas.
Ainda que superado o óbice do cabimento, inviável o writ pela necessidade de incursão em provas.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
2025
HC 1055266/SP (2025/0464318-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO MARTINS GONSALESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JULIO MARTINS GONSALES – condenado, em execução de pena total de 7 anos, 1 mês e 10 dias por roubo e furto –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em julgamento, ratificou a decisão de piso e manteve a negativa do indulto (Agravo Interno Criminal n. 0008298-73.2018.8.26.0026).
Em síntese, o impetrante alega que, em 25/12/2024, o paciente estava em livramento condicional, a pena remanescente não superava 4 anos e não havia falta disciplinar nos 12 meses anteriores, preenchendo os requisitos do art. 9º, VIII, c/c o art. 6º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Sustenta que a cassação posterior do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12/2/2025, tem natureza constitutiva, com efeitos ex nunc, não alcançando a situação jurídica existente na data-base do decreto, razão pela qual é ilegal negar o indulto.
Em caráter liminar, pede a concessão imediata do indulto e a expedição de alvará de soltura, por excesso de execução e presença de fumus boni iuris e de periculum in mora.
No mérito, requer a concessão da ordem para declarar o indulto e extinguir a pena do paciente, com expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do writ originário (fls. 2/5).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
Em relação à concessão do indulto, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator.
A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.
Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023.
Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1055266/SP (2025/0464318-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO MARTINS GONSALESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.
HC 1055266/SP (2025/0464318-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JULIO MARTINS GONSALESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.