0465590-59.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 24 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   E G DO N (REQUERENTE), M J E DO N (REQUERENTE), E G DO N (REQUERIDO), M J E DO N (REQUERIDO)

   Advogados

   ANDRE GIANNINI (OAB 299791/SP), ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA (OAB 383889/SP)

   HDE 11274/EX (2024/0465590-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E G DO NADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889REQUERENTE:M J E DO NADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889REQUERIDO:M J E DO NADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889REQUERIDO:E G DO NADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por E. G. do N. e M. J. E. do N., cujo objeto é decisão de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 28-32).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).