0465593-14.2024.3.00.0000

Institucional

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Sustenta que foi ajuizada ação de exoneração de alimentos, ainda pendente de julgamento, e que a obrigação alimentar deveria ser convertida ao rito de expropriação de bens, já que a prisão civil não seria adequada ao caso. Ressalta que o paciente constituiu nova família e tem uma filha menor que depende de sua assistência financeira.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Para melhor compreender as razões que levaram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a reestabelecer o decreto prisional, confiram-se as seguintes transcrições (fls. 22-25):

Extrai-se dos autos que, em agosto de 2022, os agravantes instauraram execução de alimentos pelo rito da prisão [...] para cobrança dos alimentos devidos em junho e julho de 2022. [...] Em primeiro lugar, observa-se que esta 10ª Câmara já havia determinado a satisfação do crédito alimentar por meio da expropriação de bens no recurso mencionado acima. Entretanto, apesar de sucessivas tentativas de constrição de bens do executado e atingimento de pessoas jurídicas de que é sócio sequer houve pagamento dos alimentos vencidos até abril de 2023.

De fato, em análise dos autos n° 0004734- 92.2022.8.26.0011, constou apenas o pagamento de cerca de R$ 85.000,00 decorrentes de plano de previdência privada e seguro de vida do agravado junto ao Bradesco (fls. 1818 daqueles autos), porém ainda restam cerca de R$ 20.000,00 em aberto (fls. 1837 daqueles autos).

Acrescente-se que houve penhora no rosto dos autos de n° 0005664-37.2022.8.26.0100 (determinada em decisão de fls. 1660 dos autos n° 0004734-92.2022.8.26.0011), porém tampouco se vislumbra pagamento em período breve, porque sequer foram iniciadas as tratativas para leilão do imóvel constrito do agravado.

Noutro giro, o agravado continua integralmente inadimplente quanto à pensão alimentícia relativa aos meses mais recentes, inexistindo notícia de qualquer pagamento espontâneo durante todo o período do litígio, de 2022 a 2024.

Ora, embora os alimentandos sejam maiores e capazes, ainda não houve determinação de exoneração da obrigação alimentar (que tramita no processo de autos n° 1012584-83.2022.8.26.0011) e houve demonstração de recente matrícula em cursos superiores de Medicina (agravante G. fls. 50 destes autos) e Direito (agravante G. fls. 51 destes autos).

Tampouco há qualquer elemento de prova que aponte para o exercício de atividade remunerada suficiente para o sustento dos referidos alimentandos, de modo que, à luz da situação de estudo em curso superior, também há urgência para a pensão alimentícia em aberto.

No mais, não restou evidenciada qualquer justificativa para a suspensão completa dos pagamentos de pensões por quase dois anos por parte do agravado, não bastando para tanto alegações genéricas de gastos com outra filha e núcleo familiar. Afinal, apesar do propalado bloqueio em ação criminal (fls. 122-123 destes autos), é certo que o agravante possui alguma fonte de renda para garantia de seu sustento e, assim, tem de cumprir com os deveres inerentes à paternidade responsável.

Portanto, à luz da intensa renitência do alimentante, do insucesso da expropriação de bens intentada anteriormente e da recente comprovação de estudo em curso superior, a prisão civil mostra-se medida adequada para compelir o devedor ao pagamento do crédito alimentar, nos termos do art. 528 do CPC.

Quanto à dosimetria do recolhimento prisional, não se pode acolher a fixação no patamar máximo pleiteado pelos agravantes, porque inexiste situação de tamanha gravidade para fixação da reprimenda nesses moldes. Na realidade, considerando o benefício anterior do afastamento da prisão civil por esta 10ª Câmara e a continuidade da postura desidiosa pelo executado, o dimensionamento da prisão deve equivaler, por ora, a 60 dias, à luz das balizas do art. 528, §3°, do CPC.

Em síntese, o paciente encontra-se em débito alimentar referente, ao menos, ao período de 2022 a 2024. Os filhos exequentes, apesar de já serem maiores de idade, encontram-se matriculados em cursos superiores e não há comprovação de exercício de atividade remunerada que assegure a sua subsistência.

As razões do presente habeas corpus sustentam a ilegalidade da prisão, majoritariamente, em razão da maioridade alcançada pelos exequentes e do adimplemento parcial da dívida, elementos que, no caso, não permitem que a ordem seja concedida.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, o advento da maioridade, por si só, não é causa de exoneração automática de alimentos, sendo possível perdurar a obrigação desde que o alimentando demonstre a persistência da necessidade, razão pela qual a pretensão do paciente encontra-se em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula 358/STJ, no sentido de que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Ressalto que a inicial não noticia nenhum elemento sobre eventual concessão de liminar ou outra prova apta a comprovar a alegação de que os beneficiários dos alimentos tenham atingido a maioridade e disponham das condições necessárias a prover os respectivos sustentos.

Diante disso, incide o enunciado da Súmula 358/STJ: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Anoto, ademais, que já se firmou o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não se admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.

Isso, porque avalizar tal entendimento acabaria não só por prestigiar, mas também incentivar o devedor recalcitrante, que reiteradamente descumpre seu mister de prestar alimentos a quem necessita, subvertendo a própria finalidade do enunciado sumular n° 309 desta Corte, o qual estabelece que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Ainda, é consolidado perante este Superior Tribunal de Justiça que o adimplemento parcial da dívida alimentar não é apto para afastar o rito previsto no artigo 733 do CPC/73, atual 528, § 1°, do CPC/15.

Acrescento que os elementos dos autos não deixam dúvida de que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso da ação, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 309 ("O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo").

Além disso, o habeas corpus não é a via adequada para o exame de justificativas para o não pagamento dos valores exigidos do paciente nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos, conforme entendimento uniforme de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal. Nesse sentido: HC 93.346/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJ 24.3.2008; HC 114.936/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 21.8.2009.

Em suma, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, sendo notável que o impetrante não contesta a inadimplência da obrigação alimentícia, o que reforça a legalidade da prisão questionada, de modo que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal.

Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP)