0465684-07.2024.3.00.0000

HC 966679/MG (2024/0465684-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ADRIANA MORA DUARTEADVOGADOS:ADRIANA MORA DUARTE - MG177903DARIENE ORNELAS COSTA - MG195255IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:A L M DE JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A L M de J, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.449687-3/000).

Em 7/10/2024, o paciente foi autuado em flagrante delito e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 147, caput e art. 213, ambos do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, tudo no contexto de violência doméstica.

Neste mandamus, o impetrante alega, em apertada síntese, ausência de fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão cautelar, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem emprego lícito e residência fixa e, ainda, está à disposição da justiça.

Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É o relatório.

O writ não comporta conhecimento.

No habeas corpus, não há falar em dilação probatória, além de exigir prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ.

Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, da atenta leitura dos documentos juntados, não consta documentação essencial ao deslinde da causa, como, por exemplo, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise das teses alegadas.