0465836-55.2024.3.00.0000

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Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 56-59):

Penalidades incorridas em caso de inadimplência: delito de abandono de família: Artigo 227-3 do código penal:

'O fato de uma pessoa não cumprir uma decisão judicial, um acordo judicialmente homologado ou um acordo previsto no artigo 229-1 do código civil que a obrigue a pagar em benefício de filho menor, descendente, ascendente ou cônjuge uma pensão, contribuição, subsídios ou prestações de qualquer natureza devidos em razão de uma das obrigações familiares previstas no código civil, permanecendo mais de dois meses sem cumprir integralmente essa obrigação, é punível com dois anos de prisão e multa de 15.000 €.

As violações previstas no parágrafo primeiro deste artigo são consideradas abandono de família para efeitos do n.º 3 do artigo 373 do Código Civil.

(...)

Os divorciandos ficam informados de que, de acordo com as disposições do artigo 465-1 do Código de Processo Civil, em caso de inadimplência do devedor da pensão no pagamento das quantias devidas:

(...)

2° O devedor está sujeito às penalidades estabelecidas no Artigo 227- 3 do Código Penal, que estabelece que "O fato de uma pessoa não cumprir uma decisão judicial, um acordo judicialmente homologado ou um acordo previsto no artigo 229-1 do código civil que a obrigue a pagar em benefício de filho menor, descendente, ascendente ou cônjuge uma pensão, contribuição, subsídios ou prestações de qualquer natureza devidos em razão de uma das obrigações familiares previstas no código civil, permanecendo mais de dois meses sem cumprir integralmente essa obrigação, é punível com dois anos de prisão e multa de 15.000 €.".

As violações previstas no parágrafo primeiro deste artigo são consideradas abandono de família para efeitos do n.º 3 do artigo 373 do Código Civil.” E aquelas do artigo 227-29 do mesmo código, que estabelece que: “As pessoas físicas culpadas dos delitos previstos neste capítulo também incorrerão nas seguintes penalidades adicionais: 1° A proibição dos direitos cívicos, civis e familiares, nos termos definidos no artigo 131-26;

2° Suspensão, pelo prazo máximo de cinco anos, da carteira de habilitação, podendo essa suspensão limitar-se à condução fora da atividade profissional;

3° Cancelamento da carteira de habilitação com a proibição de solicitar uma nova carteira por um período máximo de cinco anos; 4° Proibição, por um período máximo de cinco anos, de deixar o território da República; 5° Confisco da coisa que foi usada ou pretendia ser usada para cometer o delito ou da coisa que é produto do delito; 6° Proibição, permanente ou por um período de até dez anos, de exercer uma atividade profissional ou voluntária implicando contato habitual com menores; 7° Obrigação de frequentar um curso sobre responsabilidade parental, nos termos previstos no artigo 131-35-1” .

A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento da penalidade acima transcrita.

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Ante o exposto, nos termos do art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, com a exclusão das penalidades mencionadas às fls. 56-59 e acima destacadas.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

L DE J M A (REQUERENTE), H L A (REQUERIDO)

Advogados

FERNANDO ANTONIO VELLOSO (OAB 156065/MG), GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO (OAB 192212/MG), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)

Sentença

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

L DE J M A (REQUERENTE), H L A (REQUERIDO)

Advogados

FERNANDO ANTONIO VELLOSO (OAB 156065/MG), GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO (OAB 192212/MG), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)